O MP argumenta que a decisão é importante, pois o estado está no pior momento da pandemia. O texto cita que o município de Porto Velho "possui a maior população do estado e também concentra a maioria da rede de alta complexidade e demonstra a falta de capacidade de absorver a situação e a demanda atual". E continua:

"Em meio a esse cenário completamente desfavorável, o estado decide, contrariamente a indicação técnica de distanciamento social, expedir decreto com abertura das atividades, após manifestações e solicitações dos setores interessados, no momento mais crítico da pandemia", consta no texto.

O órgão julgador é a 2ª Vara de Fazenda Pública em Porto Velho.

Um decreto mais rígido havia entrado em vigor no dia 4 de março, permitindo o funcionamento somente de serviços essenciais aos finais de semana em Rondônia. Porém, no dia 7 um novo documento alterou algumas medidas, como regras para o retorno de aulas presenciais e atividades liberadas para funcionamento durante os finais de semana e feriados.

Contra o Município, a denúncia é de grave omissão na pandemia. "Em relação ao executivo municipal, afirma omissão, visto que, inobstante também tem  poder e atribuição para medidas restritivas no âmbito de Porto Velho, quedou-se inerte, vendo a situação se agravar", diz.

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