Com esse entendimento, por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu reformar acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que tornou Crivella, seu filho e Alessandro Silva Costa inelegíveis por oito anos. A decisão foi unânime, com pequena divergência quanto ao valor da multa a que serão submetidos, por prática de conduta vedada.

Os fatos que levaram à condenação foram os mesmos apurados em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pela Câmara de Vereadores do Rio. O prefeito foi acusado de usar da máquina pública para favorecer a candidatura do filho e outros aliados, ao apresenta-los em evento da Comlurb.

CPI isentou Crivella de ilícitos, mas o caso gerou processo na Justiça Eleitoral. O evento foi realizado na quadra de uma escola de samba, era aberto ao público e contou com poucas pessoas, entre 50 e 150. Ninguém foi obrigado a participar. Houve, no entanto, autorização para que veículos da Comlurb levassem funcionários ao evento. Não há como saber quantos funcionários compareceram.

"Tais elementos colhidos na CPI, apesar de atestarem a prática das condutas previstas nos incisos I e III do artigo 73 da Lei das Eleições, não tiveram o condão de caracterizar o abuso do poder político que tenha dado força desproporcional às candidaturas, de forma a comprometer a igualdade e legitimidade do pleito", concluiu o relator.

Ainda que sem a inelegibilidade, o ministro Mauro Campbell entendeu que o TSE deve manter a condenação ao pagamento de multa por ofensa aos incisos I e III do artigo 73 da Lei das Eleições (9.504/1997), pelo uso dos veículos. Mas entendeu por afastar a inelegibilidade de oito anos.

A proposta foi de reduzir o montante da punição, inicialmente fixada pelo TRE-RJ em R$ 106,4 mil. Por maioria de 4 votos a 3, prevaleceu a ideia do ministro Mauro Campbell, de readequação para R$ 15 mil cada. Votaram com ele os ministros Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencido nesse ponto o ministro Sergio Banhos, que propôs valor de R$ 30 mil para a punição com mais acertado, no que foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin e Carlos Horbach.

A inelegibilidade fixada pelo TRE-RJ não chegou a prejudicar Crivella porque o ministro Mauro Campbell concedeu liminar suspendendo-a em outubro de 2020. Confirmada pelo Plenário do TSE, a decisão permitiu que o prefeito concorresse à reeleição em novembro, quando foi derrotado em segundo turno por Eduardo Paes (DEM).