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Porto Velho,04/12/2022

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Hermínio Coelho tem o seu registro de candidato a deputado estadual deferido pelo TSE


Hermínio Coelho tem o seu registro de candidato a deputado estadual deferido pelo TSE

O candidato a deputado estadual Hermínio Coelho (PT) teve o registro de candidatura deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na tarde de hoje (29).

Na decisão, o relator do caso, Ministro Benedito Gonçalves, afirmou que o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE) está em desacordo com o entendimento já consolidado da Corte Superior Eleitoral (TSE). Confira:

No caso dos autos, o TRE/RO entendeu configurada a inelegibilidade do art. 1o, I, g, da LC 64/90, em razão de decisum do Tribunal de Contas de Rondônia (TC-RO), proferido em Tomadas de Contas Especial, no qual se julgaram irregulares contas relativas ao uso de verba de gabinete que era apenas recebida pelo recorrente e não ordenada por ele (ID 158.088.403).

Contudo, a compreensão da Corte a quo de que “referida alínea não exige, necessariamente, a condição de ordenador de despesas ou gestor, bastando-lhe [...] o exercício de cargo ou função pública” (ID 158.088.430) está em desacordo com a jurisprudência firmada neste Tribunal.

Desse modo, deve-se reconhecer elegibilidade do recorrente, já que é incontroverso que as contas rejeitadas pelo TC-RO não se referiam a sua atuação como ordenador de despesa, e sim, como beneficiário de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia por ocupar o cargo de deputado estadual na época dos fatos.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário, nos termos do art. 36, § 7o, do RI-TSE, para deferir o registro de candidatura.

Hermínio Coelho comentou a decisão. Segundo ele, já era esperado o resultado. "Estávamos muito tranquilos com o julgamento pois temos consciência do nosso trabalho. Atuamos de forma séria e comprometida com o erário público. Agora, vamos encerrar focando no dia 02 de outubro e garantir que nosso nome seja vitorioso nas urnas. A classe trabalhadora precisa de um representante, e nós estamos à disposição para isso", disse o candidato do PT.

A ação foi patrocinada pelos advogados Márcio Melo Nogueira, juntamente com Cássio Vidal, Igor Habib e Gustavo Santana, e provaram que o ex-presidente da Assembleia Legislativa, atual candidato do Lula, é ficha limpa.

ACÓRDÃO HERMINIO COELHO




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