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Porto Velho,28/03/2024

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Confúcio Moura preside audiência pública que debate Lei de Responsabilidade Educacional


Confúcio Moura preside audiência pública que debate Lei de Responsabilidade Educacional

Em audiência pública presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal começou a debater nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 88, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) que cria a Lei de Responsabilidade Educacional.

 

O Relator do PL, Confúcio Moura, define regras de prestação de contas por gestores educacionais, bem como a informatização do sistema e prevê a oferta de creches para crianças de até quatro anos. Ao iniciar a abertura dos trabalhos, Confúcio destacou que a audiência é decorrente da aprovação do requerimento da senadora Teresa Leitão, cujo objetivo é debater o PL nº 88/2023.

 

Confúcio Moura lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, definiu entre as estratégias de sua Meta 20, o prazo de um ano para a edição da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), com o objetivo de assegurar um padrão de qualidade mínimo na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pela adoção de metas de qualidade realizadas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

 

Embora o prazo tenha sido descumprido, Confúcio Moura disse que não deixaram de ocorrer, no âmbito do Legislativo, debates sobre a questão, mesmo antes da aprovação do PNE vigente e houve avanços significativos a respeito de direitos educacionais, da oferta de igualdade de condições para o acesso escolar, no processo de avaliação da educação básica, com a criação de indicadores que ajudam os gestores a elaborar políticas educacionais mais estruturadas, entre tantos outros.

“Apesar de todas essas conquistas, as desigualdades de acesso e sucesso escolar ainda são amplas e inaceitáveis”, ressaltou Confúcio Moura. Segundo ele, diversos indicadores apontam que o Poder Público ainda é incapaz de, a partir da identificação das diferentes necessidades dos estudantes, oferecer a todos as mesmas oportunidades de aprendizagem.

De acordo com o senador, a aplicação criteriosa dos recursos financeiros, a consolidação de uma verdadeira gestão democrática, criação de programas eficazes e a elaboração e aplicação de propostas pedagógicas consistentes representam faces distintas, mas articuladas da responsabilidade que a sociedade espera e exige das autoridades públicas e dos demais gestores incumbidos de administrar a educação pública.

Para Confúcio Moura, não é muito fácil identificar com precisão de quem é a responsabilidade ou mesmo qual é o nível da responsabilidade de cada um diante de indicadores educacionais insatisfatórios, dada o recorte de participação de cada ente na política educacional. “Com aprovação da normativa proposta pelo senador Arns, não somente o Poder Legislativo local, mas, principalmente, a sociedade como um todo terá melhores condições de acompanhar e monitorar os resultados em sua região com vistas a concretizar os princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública na gestão de políticas educacionais”, enfatizou.

Participaram da audiência pública, de forma remota, o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Costa Lima; o secretário de Educação do Pará – Representante do Conselho Nacional dos Secretários de educação (Consed), Rossieli Soares da Silva; o presidente do Centro de Estudos Educação & Sociedade (CEDES) e representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Sérgio Stoco; e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto.




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