No último dia 26 de março, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, de forma surpreendente, o Projeto de Lei Complementar n. 83/2020, que retira a responsabilidade pela realização das intimações judiciais dos Oficiais de Justiça. A votação unânime dos deputados estaduais presentes na sessão trouxe à tona uma medida que havia sido considerada inconstitucional em 2020, mas que ressurgiu sem discussões prévias.

Segundo a AOJUS-RO, a terceirização dos serviços para autônomos sem formação específica na área pode comprometer a imparcialidade e a eficiência na execução das intimações. Processos sigilosos e de natureza delicada nas esferas cível, criminal, família e juizados especiais podem ficar vulneráveis a falhas e inadequações.

"A sociedade confia nos Oficiais de Justiça para garantir a integridade e a eficácia dos atos processuais. Não podemos permitir que processos sigilosos e sensíveis fiquem nas mãos de profissionais sem preparo adequado", afirmou a AOJUS-RO.

DIRETORIA DA AOJUS