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O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do estado de Rondônia acionou o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) com uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o senador da República eleito pelo estado, Jaime Maximino Bagatoli, e seus respectivos suplentes, Jair Rover e Sebastião Valadares Neto, alegando abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

No entanto, o recurso especial interposto pelo PSDB foi negado pelo acórdão da Corte regional, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, apontando a ausência de legitimidade ativa da sigla para agir isoladamente, uma vez que é integrante de uma federação partidária.

O PSDB recorreu ao TSE que manteve a decisão regional e manteve o senador no cargo de forma irretocável.

Diante desse cenário, o caso requer um recurso ordinário, conforme estabelece a legislação eleitoral (art. 276, II, a, do Código Eleitoral). O equívoco na escolha do recurso configura um erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada.

O acórdão regional, que negou seguimento ao agravo, está alinhado com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reforça que não se permite a atuação isolada de partido político que faz parte de uma federação partidária, uma vez que esta age de forma unificada em nome de todas as agremiações que a compõem.

Em última análise, a decisão do Tribunal reflete o entendimento consolidado sobre a atuação das siglas políticas e reforça o compromisso com a observância das normas eleitorais para garantir a lisura do processo democrático.

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