EUIDEAL - A Justiça de Rondônia determinou, neste sábado (15), que a Energisa Rondônia restabelecesse o fornecimento de energia elétrica a um ponto comercial em Porto Velho. O estabelecimento teve o serviço interrompido na manhã do mesmo dia, de forma considerada indevida pela defesa do comerciante.

Corte Irregular e Decisão Judicial

Segundo a defesa do empresário, a interrupção do serviço foi irregular, já que o reaviso de suspensão indicava o vencimento da fatura para o dia 25 de fevereiro de 2025, uma terça-feira. No entanto, a Energisa realizou o corte na manhã de sábado, desrespeitando a Lei Federal nº 14.015/2020, que proíbe o corte de energia em finais de semana, feriados e vésperas de feriado.

Proibição de Cobrança e Inscrição no SPC/Serasa

Além da religação imediata da energia, a Justiça proibiu a Energisa de protestar ou negativar o nome do comerciante nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto o processo estiver em andamento. O juiz também inverteu o ônus da prova, determinando que cabe à concessionária comprovar a regularidade da cobrança.

A audiência de conciliação que estava prevista foi cancelada, mas a Energisa ainda poderá apresentar uma proposta de acordo ao contestar a ação judicial.

O caso segue em tramitação e reforça o direito do consumidor contra cortes indevidos de energia elétrica, especialmente em períodos protegidos por lei.

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