EUIDEAL - O 1º Juizado Especial Cível de Porto Velho julgou improcedente a ação movida por André Moraes de Assis, conhecido publicamente como "André do Marketing", contra o site EuIdeal.com. A decisão, assinada pelo juiz Acir Teixeira Grécia no dia 4 de junho, confirma que o portal atuou dentro da legalidade ao publicar matéria que noticiava um processo judicial movido pelo próprio autor contra uma página de humor em Rondônia.

No processo, André alegava que teve sua honra e imagem prejudicadas ao ter seu nome citado na reportagem do EuIdeal, que informava que ele havia ajuizado ação contra uma página de humor por uma publicação sobre uma festa no condomínio onde reside. De maneira surpreendente, ele processou o site não pelo conteúdo original da página de humor, mas simplesmente por ter noticiado que ele havia entrado com o processo.

Na ação, André pedia a retirada da matéria, retratação pública e indenização por danos morais de R$ 16 mil, além de uma multa de R$ 10 mil por suposta reincidência. O valor total da causa chegou a R$ 26 mil.

Entretanto, ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a reportagem apenas cumpriu seu papel jornalístico, ao relatar um fato verídico, de interesse público e acessível a qualquer cidadão via consulta pública no sistema do Judiciário. Segundo a sentença:

“A mera repercussão de matéria jornalística que relata fato verídico e de interesse público, de forma objetiva e sem conteúdo ofensivo, não configura ilicitude, mas sim exercício regular do direito de informar.”

O juiz destacou ainda que a matéria não fez juízo de valor, nem utilizou linguagem sensacionalista ou depreciativa, tampouco reproduziu o conteúdo que havia sido alvo da decisão liminar obtida por André contra a página de humor. A sentença também aponta a ausência de qualquer prova de dano concreto à imagem ou à atividade profissional do autor.

Com a decisão, o site EuIdeal reafirma seu compromisso com a liberdade de imprensa, o jornalismo responsável e o respeito à legislação brasileira, e considera o desfecho uma importante vitória contra tentativas de cercear o direito de informar.