PORTO VELHO (RO) – O vereador Marcos Combate (AGIR) entrou com uma ação judicial contra o Município de Porto Velho após ter seu acesso ao sistema eletrônico de controle de documentos e processos administrativos (ETCDF) restrito pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI). A medida, segundo o parlamentar, inviabiliza o exercício de sua função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo.

No processo de nº 7029285-53.2025.8.22.0001, tramitando no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, o vereador afirma que a plataforma ETCDF tem natureza pública e transparente, sendo um direito de todo cidadão, e mais ainda de membros do Poder Legislativo, que precisam acompanhar atos da administração pública. Ele fundamenta o pedido na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação e no princípio da publicidade dos atos administrativos.

Em caráter de urgência, o vereador solicitou à Justiça o restabelecimento imediato de seu acesso irrestrito ao sistema, alegando risco de prejuízos à sua atuação parlamentar. No entanto, a juíza Elaine Cristina Pereira entendeu ser necessário ouvir previamente a parte contrária, no caso a Procuradoria Geral do Município, antes de decidir sobre a liminar.

A magistrada reconheceu a relevância do tema e o potencial impacto da medida sobre o desempenho do mandato parlamentar, mas ponderou que a situação exige cautela, por envolver questões sensíveis relacionadas à gestão de sistemas administrativos e ao equilíbrio entre os Poderes.

A Procuradoria Geral do Município foi intimada com urgência e terá 48 horas para se manifestar.

O vereador Marcos Combate ainda não comentou oficialmente sobre o despacho, mas nos bastidores, aliados classificam a situação como um “ataque à transparência e à fiscalização parlamentar”.

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