O Senado Federal aprovou, na terça-feira (24), a PEC 22/2025, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL), que protege caminhoneiros de penalizações consideradas indevidas. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 69 votos, número superior aos 49 necessários, que correspondem a três quintos do plenário.

A matéria corrige uma distorção relacionada à chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015, que estabeleceu regras rigorosas de descanso sem garantir estrutura adequada para cumprimento das exigências, como os Pontos de Parada e Descanso (PPDs).

“A Lei dos Caminhoneiros, lá de 2015, só trouxe exigências, mas não garantiu uma estrutura mínima para parada e descanso, os chamados PPDs. O resultado, ao longo desses anos, são caminhoneiros multados por simplesmente não terem onde parar. É uma contradição flagrante e talvez uma das mais cruéis contra uma classe específica no Brasil”, afirmou o senador em plenário.

O que muda

A PEC impede que o motorista seja multado por descumprir os intervalos de descanso em trechos que não ofereçam estrutura adequada.

Segundo Jaime Bagattoli, a proposta garante benefícios como:

• 
  

  Locais de descanso com condições mínimas de segurança, higiene e repouso

  
  


• 
  

  Maior segurança jurídica aos profissionais

  
  


• 
  

  Mais segurança nas rodovias

  
  

“Em resumo, ela impede que o motorista seja multado se descumprir os intervalos de descanso em trechos que não têm estrutura adequada. Os ganhos são muitos”, acrescentou.

Marco no mandato

A aprovação representa um marco para o parlamentar, já que uma Proposta de Emenda à Constituição exige quórum qualificado de três quintos dos senadores.

“Conseguir que uma PEC de minha autoria seja aprovada é motivo de muito orgulho do nosso mandato. Isso significa que conseguimos construir consenso entre os colegas parlamentares e mostrar a urgência dessa pauta para a economia do país”, destacou.

A proposta teve relatoria do senador Esperidião Amin (PP/SC) e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.