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PORTO VELHO - Após o valor do couvert artístico do Mirante Madeira ter aumentado de forma abusiva, internautas foram até o twitter reclamar da situação, que acabou virando meme.

O valor aumentou de R$ 5 para R$ 20 reais e quando enviaram os prints para a proprietária, ela afirmou que era 'para afastar os lisos'.

Confira o print:

É obrigatório o pagamento do couvert artístico?

Ainda que não exista uma lei que regulamente o pagamento do valor do couvert artístico, o consumidor deve arcar com o valor.

Entretanto, essa taxa para ser cobrada deve respeitar algumas questões, como o direito a informação prévia do consumidor.

Além disso, essa cobrança deve ser apenas para atrações musicais e culturais, de diversas formas.

Cobrança deste valor para música ambiente, que seja gravada, ou em telão. transmissão de jogos de futebol, transmissão de shows e atrações artísticas em telão, é ilegal.

A cobrança só é justificada com a presença do profissional no local, que receba remuneração, de forma já combinada com o estabelecimento.

Couvert artístico lei 2019

Há Estados que definem a forma de aviso prévio da informação da cobrança deste valor ao cliente do estabelecimento.

Por exemplo, o Estado de Alagoas prevê em lei que o valor da atração artística deve ser colocado em uma placa.

Esse aviso deve ter um tamanho mínimo de 50 centímetros de altura e 40 centímetro de largura.

A lei no Estado de Alagoas, estabelece ainda que:

O consumidor que estiver em um local dentro do estabelecimento, que seja reservado ou que não possa assistir a atração, fica proibida a cobrança.

Agora que já sabe como funciona a lei, aos consumidores, fiquem atentos para não pagarem taxas abusivas.

Fonte de informações sobre a lei: https://blog.saipos.com/nova-lei-do-couvert-artistico/

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