O estado de Rondônia deu um passo importante na proteção animal com a sanção de uma nova lei que proíbe o confinamento, o acorrentamento e o alojamento inadequados de cães e gatos. A legislação, publicada após decreto da Assembleia Legislativa, visa garantir o bem-estar desses animais, coibindo práticas que restrinjam sua liberdade de locomoção ou comprometam sua saúde.

Projeto de lei semelhantes foi apresentado na Câmara de Vereadores de Natal em 2012 pelo então vereador Milklei Leite.

De acordo com o Artigo 1º da lei, fica expressamente proibido qualquer tipo de confinamento, acorrentamento ou alojamento que cause sofrimento ou limite a movimentação de cães e gatos em todo o território rondoniense.

O Artigo 2º detalha os conceitos que fundamentam a legislação:

Confinamento: refere-se a prender, cercar ou isolar indevidamente um animal, impedindo sua locomoção e privando-o de necessidades básicas, como água, alimento e espaço.

Acorrentamento: qualquer restrição que não ofereça espaço suficiente para o animal se mover, coloque sua vida em risco (como possibilidade de enforcamento) ou o prive de suas necessidades essenciais.

Alojamento inadequado: abrigos que representem risco à saúde ou à vida do animal, com dimensões inadequadas ao seu tamanho e porte, ou que desrespeitem normas de bem-estar animal.Restrição à liberdade de locomoção: aprisionamento permanente ou rotineiro a um objeto fixo por longos períodos.

A expectativa é que a medida incentive a conscientização da população e fortaleça a fiscalização contra maus-tratos.

A lei foi sancionada pelo governador Marcos Rocha (União Brasil) e passou a valer nesta sexta-feira (25.04).

Publicidade