A iniciativa tem como objetivo proteger os consumidores porto-velhenses de práticas abusivas, como a cobrança de custos administrativos de inspeção de rotina ou de vistoria realizada pela própria concessionária de energia elétrica. A proposta está alinhada com a Resolução Normativa ANEEL 1000/2021, que estabelece que inspeções de rotina ou motivadas por necessidade técnica da distribuidora não podem ser cobradas dos consumidores.

“Apresentei este projeto de lei para barrar mais esse abuso da Energisa. A partir de agora, a cada cobrança indevida, o consumidor poderá ser ressarcido em dez vezes o valor cobrado. Se você for cobrado em R$ 350, a Energisa terá que lhe pagar R$ 3.500”, destacou o vereador Dr. Breno Mendes.

O parlamentar também reforçou que o projeto visa dar mais força aos consumidores contra cobranças indevidas e garantir que os direitos dos cidadãos de Porto Velho sejam respeitados.

Entenda o projeto:

• A Energisa não poderá cobrar do consumidor taxas por inspeções de rotina ou motivadas por problemas técnicos de responsabilidade da própria concessionária.

• Caso seja feita a cobrança indevida, a concessionária terá que devolver ao consumidor dez vezes o valor cobrado, corrigido e com juros.

• O projeto se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso V) e na REN ANEEL 1000/2021.

O vereador também destacou que a aprovação depende da mobilização dos consumidores e dos demais vereadores, para posterior sanção do prefeito @leomoraes.ro.

“Conto com todos os consumidores e com os colegas vereadores para aprovarmos este projeto e garantirmos justiça aos porto-velhenses”, afirmou Dr. Breno Mendes.

Próximos passos

O projeto seguirá para análise das comissões da Câmara antes de ir para votação em plenário. A expectativa é que a proposta seja aprovada ainda neste semestre, garantindo mais um avanço na defesa dos direitos dos consumidores em Porto Velho.