Câmara acelera projeto que amplia limite do MEI e pode mudar regras para pequenos negócios
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do modelo para micro e pequenas empresas em todo o país.
Entre os principais pontos do projeto está o aumento do limite de faturamento anual para os microempreendedores individuais (MEIs), que poderá chegar a até R$ 144,9 mil por ano. Já o teto para microempresas deve subir para R$ 869,4 mil, enquanto empresas de pequeno porte poderão faturar até R$ 8,69 milhões anuais. Todos os valores serão corrigidos anualmente com base na inflação oficial, medida pelo IPCA.
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A proposta também flexibiliza as regras para o MEI, permitindo a contratação de até dois funcionários — atualmente, a legislação autoriza apenas um. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria. O texto também abre possibilidade para contratações temporárias em casos de afastamento legal.
Outra mudança importante é a inclusão de atividades rurais no regime do MEI, possibilitando que produtores e trabalhadores do campo também tenham acesso aos benefícios do sistema simplificado de tributação.
No aspecto tributário, o projeto atualiza as tabelas do Simples Nacional, responsáveis por definir as alíquotas e a divisão dos tributos entre União, estados e municípios. O modelo progressivo será mantido, com variação conforme o faturamento e o setor de atuação, como comércio, indústria e serviços. As novas faixas também passarão a ser reajustadas anualmente.
Mesmo com as mudanças, o texto preserva a principal característica do Simples Nacional: a unificação do pagamento de impostos em uma única guia, além da entrega simplificada de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para os pequenos empreendedores.
Apesar de não apresentar estimativa oficial de impacto orçamentário, a proposta pode gerar redução na arrecadação no curto prazo, já que permitirá que mais empresas permaneçam por mais tempo no regime simplificado, que possui carga tributária menor.
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