O vereador Fernando Silva (Republicanos) teve promulgada a Lei 3.404, de 06 de abril de 2026, que autoriza a criação do Programa de Farmácias Credenciadas de Porto Velho, com o objetivo de garantir a dispensação complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, por meio de farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais.

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O programa permitirá que farmácias e drogarias sediadas em Porto Velho se credenciem junto à Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), desde que cumpram requisitos como: regularidade junto ao Conselho Regional de Farmácia, sistema eletrônico de registro e comunicação com a SEMUSA, preços compatíveis com a tabela de referência e apresentação de relatórios mensais das dispensações realizadas.

Além disso, o município poderá firmar convênios ou termos de compromisso com cada estabelecimento credenciado, definindo fluxos de atendimento, formas de ressarcimento, mecanismos de auditoria, exigências documentais e responsabilidades.

Com a promulgação da lei, o vereador Fernando Silva reforça seu compromisso com a saúde pública e o bem-estar da população de Porto Velho, garantindo mais acesso, segurança e eficiência na distribuição de medicamentos na capital rondoniense.