Sem blindagem: MP de Rondônia propõe fim do sigilo em processos disciplinares contra membros da própria instituição
Proposta enviada à Assembleia Legislativa pelo procurador-geral de Justiça revoga regra que vigorava havia mais de 30 anos e passa a garantir publicidade às apurações internas contra promotores e procuradores
Sede do Ministério Público de Rondônia, em Porto Velho EUIDEAL - O Ministério Público de Rondônia (MPRO) enviou à Assembleia Legislativa uma proposta que pode acabar com uma regra em vigor havia mais de três décadas: o sigilo nos processos disciplinares movidos contra promotores e procuradores de Justiça. O projeto foi encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago, e prevê a revogação do dispositivo da Lei Complementar Estadual de 1993 que hoje determina o caráter sigiloso da fase de instrução desses procedimentos.
Ficha-resumo
- MP-RO propôs à Alero o fim do sigilo em processos disciplinares contra seus próprios membros
- Regra revogada está na Lei Complementar Estadual de 1993 e vigorava havia mais de 30 anos
- Mudança substitui o sigilo pelo princípio constitucional da publicidade nas apurações internas
- Proposta foi enviada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago
- Projeto ainda depende de aprovação dos deputados estaduais e sanção do governador para entrar em vigor
De acordo com o texto do projeto, a alteração legislativa retira da lei estadual o trecho que restringe o acesso público às informações sobre a instrução dos processos disciplinares — etapa em que são apuradas denúncias contra promotores e procuradores por eventuais faltas funcionais. Com a revogação, prevalece o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, ampliando a transparência sobre como a própria instituição investiga seus integrantes.
Argumento institucional
Na justificativa enviada aos parlamentares, o procurador-geral de Justiça defendeu a medida como um avanço institucional, afirmando que o fim do sigilo consolida a transparência como um dos pilares da integridade do Ministério Público. A proposta chega em um momento de crescente cobrança da sociedade por mecanismos de fiscalização e controle social sobre órgãos públicos, incluindo aqueles historicamente protegidos por regras de confidencialidade interna.
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Próximos passos
O projeto de lei segue agora em tramitação na Assembleia Legislativa de Rondônia. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos parlamentares e, posteriormente, sancionada pelo governador do Estado. Não há, até o momento, prazo definido para votação em plenário.
Revogação integral do dispositivo é passo estratégico para consolidar a transparênciaProcurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago, em justificativa enviada à Alero
Caso aprovada, a medida deve impactar diretamente a forma como a sociedade e a imprensa acompanham eventuais apurações internas contra membros do MPRO, hoje inacessíveis durante a fase de instrução. A expectativa é de que a publicidade desses processos amplie o controle social sobre a atuação da instituição, ao mesmo tempo em que preserva as garantias legais de defesa dos investigados.
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