TRE-RO mantém Acir Gurgacz inelegível até 2030 e rejeita pedido de declaração de elegibilidade
Por unanimidade, Corte Eleitoral concluiu que ex-senador permanece impedido de disputar as eleições de 2026; defesa ainda poderá recorrer ao TSE e ao STF.
Foto: Divulgação O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu manter a inelegibilidade do ex-senador Acir Gurgacz (PDT) até 19 de novembro de 2030, rejeitando o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) apresentado pela defesa para viabilizar sua participação nas eleições de 2026. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão da Corte Eleitoral.
Durante o julgamento, prevaleceu o entendimento de que permanecem válidos os efeitos da condenação criminal imposta ao ex-parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquadrando o caso nas hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa). Com isso, o tribunal concluiu que não há fundamento jurídico para reconhecer sua elegibilidade neste momento.
A defesa sustentou que as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025, que modificou regras relacionadas à contagem do prazo de inelegibilidade, permitiriam o reconhecimento da elegibilidade de Acir Gurgacz. No entanto, os magistrados entenderam que a nova legislação não altera os efeitos da condenação no caso concreto.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) também se manifestou pela improcedência do pedido, defendendo a manutenção da inelegibilidade, posição acolhida pela maioria dos integrantes da Corte.
Segundo o voto vencedor, o prazo de oito anos de inelegibilidade foi contado a partir da extinção da punibilidade, registrada em 19 de novembro de 2022, razão pela qual o impedimento permanecerá vigente até 19 de novembro de 2030.
A decisão representa um novo obstáculo para o retorno político do ex-senador, que buscava obter uma declaração judicial de elegibilidade para disputar as eleições deste ano. Com o resultado, Acir Gurgacz permanece impedido de concorrer a cargos eletivos nas eleições de 2026.
Apesar da decisão do TRE-RO, o processo ainda pode ser levado às instâncias superiores. A defesa já informou que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e também aguarda o desfecho de medidas judiciais em tramitação no Supremo Tribunal Federal, buscando reverter a situação jurídica do ex-senador.
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