A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) e a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO) comemoraram a recente decisão do Ministério da Educação (MEC), formalizada por decreto presidencial assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Camilo Santana, que regulamenta o ensino a distância no país e mantém proibida a oferta do curso de Direito de forma totalmente online.

A medida representa um avanço na luta histórica da OAB nacional, da OAB Rondônia e da CAARO, que sempre defenderam a qualidade do ensino jurídico e a formação ética, técnica e humanista dos futuros advogados e advogadas.

O presidente da Seccional, Márcio Nogueira, celebrou a conquista:

“É uma vitória não só da Ordem, mas da sociedade brasileira. Formar advogados exige prática, vivência e presença. A advocacia não se aprende por vídeo.”

A presidente da CAARO, Dra. Aline Silva, também reforçou o posicionamento da advocacia rondoniense:

“Nosso compromisso é com a valorização da advocacia desde a base. Essa decisão fortalece o ensino de qualidade e resguarda a sociedade quanto à formação dos profissionais do Direito.”

O decreto também suspende a abertura de novos cursos e vagas exclusivamente virtuais e determina que nenhuma graduação no país poderá ser 100% a distância. Todos os cursos deverão conter ao menos 20% de atividades presenciais obrigatórias, como aulas, estágios ou práticas supervisionadas.

Além disso, o texto cria a figura dos cursos semipresenciais, que exigirão estágios, projetos de extensão e práticas jurídicas, promovendo um equilíbrio mais realista entre o ensino remoto e a experiência acadêmica presencial.

A OAB Rondônia e a CAARO reiteram que o curso de Direito, por sua própria natureza, demanda formação crítica, contato direto com a realidade jurídica e interação constante com professores, colegas e o sistema de Justiça. A formação exclusivamente online, segundo as entidades, compromete a qualidade do ensino e a preparação dos futuros profissionais.

A Seccional e a CAARO seguirão vigilantes na fiscalização e defesa do ensino jurídico responsável, do respeito às diretrizes curriculares e da valorização do exercício da advocacia em todos os seus aspectos.