Projeto de Lei do vereador Dr. Breno Mendes proíbe cobrança de taxa de inspeção pela Energisa em Porto Velho
O vereador Dr. Breno Mendes celebrou uma importante vitória para os consumidores de Porto Velho. A Câmara Municipal aprovou, em primeira votação, o projeto de lei de sua autoria que proíbe a concessionária de energia elétrica de cobrar taxas de custo administrativo de inspeção ou vistoria dos usuários na capital.
A proposta, que agora segue para segunda votação e sanção do prefeito Léo Moraes, reforça o Código de Defesa do Consumidor e garante que os cidadãos não arquem com custos que já deveriam estar inclusos nas obrigações contratuais da concessionária.
Segundo o projeto, caso a cobrança indevida ocorra, o consumidor terá o direito de ser ressarcido em até 10 vezes o valor cobrado, diretamente pela empresa fornecedora de energia, a Energisa.
“Essa é mais uma conquista da nossa luta pelo direito do povo. Não vamos permitir que abusos como esse passem despercebidos. Essa taxa é indevida, injusta e inaceitável. Nosso compromisso é defender o bolso da nossa gente e garantir respeito ao consumidor”, afirmou o vereador.
Dr. Breno Mendes, conhecido por sua atuação firme na fiscalização dos serviços públicos e defesa dos direitos do cidadão, destacou que continuará propondo medidas que ampliem a proteção dos consumidores e promovam mais justiça social em Porto Velho.
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