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A rede social X, antiga Twitter, enviou um documento ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) expressando preocupações sobre a proteção da liberdade de expressão e a aplicação da lei no Brasil. A manifestação foi divulgada pela própria plataforma na terça-feira (19) e faz parte da investigação comercial aberta pelo presidente Donald Trump contra o país.

Segundo o documento enviado pelo X, tribunais brasileiros prejudicam provedores de serviços digitais norte-americanos ao ignorar o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) entre os dois países. “Os tribunais estão contornando o Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre EUA e Brasil, forçando subsidiárias locais a entregar dados e comunicações — mesmo de usuários americanos — sem usar canais diplomáticos e mesmo quando isso contraria a legislação americana”, afirma a empresa.

O X também critica decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), citando, em especial, a de 26 de junho de 2023, que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para a empresa, a norma protegia as redes sociais de responsabilização por conteúdos de usuários, exceto quando descumprissem ordens judiciais de remoção. “Isso aumenta os custos de conformidade, incentiva a censura excessiva e coloca em risco a liberdade de expressão, inclusive para usuários dos EUA. Solicitamos ao USTR que examine essas barreiras comerciais”, diz a plataforma.

A empresa também mencionou que o ministro Alexandre de Moraes determinou a remoção de usuários da plataforma tanto no STF quanto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e que recursos contra essas decisões foram negados. “O não cumprimento das ordens de Moraes resultou em proibições em todo o país, congelamento de contas e o confisco de US$ 2 milhões da Starlink da SpaceX, apesar de não haver base legal ou conexão”, relatou o X.

A investigação comercial aberta pelo governo norte-americano, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, permite retaliar países cujas práticas sejam consideradas injustificadas e prejudiciais ao comércio dos EUA. O procedimento prevê que o Brasil seja ouvido e apresente suas justificativas, com duração estimada de 12 meses desde o início da apuração.

O processo coloca em debate a relação entre soberania nacional, leis internacionais e a proteção da liberdade de expressão em plataformas digitais.