A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) divulgou nota pública para desmentir informações falsas que vêm circulando nas redes sociais atribuindo aos deputados estaduais a aprovação de um suposto perdão de dívida no valor de R$ 2 bilhões em favor da empresa Energisa.

Segundo a Casa de Leis, nenhum projeto de lei tratando de dívida específica de empresa foi aprovado pelo Parlamento. O que os deputados votaram foi o Projeto de Lei nº 1243/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece regras gerais para a realização de transações em litígios envolvendo créditos tributários e não tributários do Estado — sem qualquer menção a empresas específicas.

De acordo com a mensagem do Executivo, a proposta tem como objetivo criar mecanismos para a chamada transação resolutiva de litígios relacionados a débitos inscritos em dívida ativa, permitindo que o Estado, suas autarquias, fundações e estatais, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE), possam firmar acordos dentro de critérios técnicos e legais definidos pelo próprio governo.

A Alero ressaltou que a definição de valores, condições e eventual aceitação dessas transações cabe exclusivamente ao Poder Executivo, não ao Parlamento. A nota afirma ainda que as fake news têm como objetivo desgastar a imagem da Casa de Leis, que apenas cumpriu seu papel constitucional de analisar e votar uma proposta voltada à melhoria da eficiência da cobrança da dívida ativa estadual.

Advogado e ex-juiz eleitoral rechaça desinformação

A repercussão do caso levou o advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, Juacy dos Santos Loura Júnior, a se manifestar publicamente nesta quarta-feira (4).

Em entrevista à Rádio Jovem Pan, o jurista afirmou que não representa deputados estaduais nem atua na defesa da Energisa, destacando que falou como professor universitário e cidadão preocupado com a disseminação de informações incorretas.

Juacy explicou que não existe perdão de dívida tributária como vem sendo divulgado. Segundo ele, o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a renúncia de receita pública. “O que houve foi a previsão de compensação tributária, instituto já existente no Código Tributário Nacional e encaminhado pelo Governo à Assembleia”, esclareceu.

O advogado acrescentou que a compensação permite ajustes entre créditos e débitos antigos reconhecidos judicialmente, desde que cumpridos requisitos legais rigorosos. Ele reforçou que o projeto partiu do Executivo e que cabe à Assembleia apenas sua análise legislativa — não a concessão de anistia ou perdão fiscal.

Ao final, Juacy alertou para o uso político de fake news em ano pré-eleitoral. “A desinformação se espalha rapidamente e pode induzir a população ao erro. Quem atua na comunicação pública precisa ter responsabilidade”, concluiu.

A Alero reafirmou que seguirá combatendo notícias falsas e reforçando a transparência sobre os atos do Legislativo estadual.