EUIDEAL - A Superintendência Estadual de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (SUGESP) encaminhou o Ofício nº 2126/2026/SUGESP-CI à Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM) solicitando a designação de uma comissão específica para apurar possíveis irregularidades na alocação de verbas publicitárias em contrato de publicidade institucional firmado com a Agência Nacional de Comunicação.

O documento foi direcionado ao secretário Renan Fernandes Barreto, titular da SECOM, e destaca a necessidade de aprofundamento técnico na análise do contrato, especialmente diante de apontamentos feitos por órgãos de controle.

Decisão do TCE motivou providências

A iniciativa ocorre após a Decisão Monocrática DM-0279/2025-GCJVA, proferida no Processo nº 3220/25-TCE/RO, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO).

Embora o Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) não tenha sido processado por não atender aos critérios de seletividade, o relator determinou o envio das informações à SUGESP e à Controladoria-Geral do Estado (CGE) para adoção das providências administrativas cabíveis.

A partir disso, foram instaurados os Processos nº 0042.001819/2025-64 e 0042.002310/2025-39, com solicitação formal de esclarecimentos à SECOM sobre a execução de contratos de publicidade institucional, entre eles o celebrado com a Agência Nacional de Comunicação.

Contrato nº 662/PGE-2021 está sob análise

Entre os contratos analisados está o Contrato nº 662/PGE-2021, firmado com a Agência Nacional de Comunicação e atualmente sob inspeção da CGE no Processo nº 0007.001791/2025-91.

O Relatório nº 0062557392 apontou possíveis falhas e recomendou o aprimoramento dos controles internos. Entre os principais achados técnicos estão:

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  Divergência de informações na seleção dos veículos de comunicação;

  
  


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  Falta de transparência no ranqueamento por número de acessos;

  
  


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  Ausência de clareza nos critérios técnicos para cadastramento de veículos;

  
  


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  Possíveis contratações desvantajosas;

  
  


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  Ausência de relatórios da empresa responsável pela checagem de mídia (AdServer);

  
  


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  Falta de relatórios detalhados sobre pagamentos a fornecedores e veículos.

  
  

Diferença expressiva no valor de CPM

Um dos pontos que mais chamou atenção no relatório envolve a diferença significativa no valor de CPM (Custo por Mil Exibições) entre dois veículos contratados na mesma data e para o mesmo formato publicitário.

Segundo a análise técnica, um dos veículos apresentou valor superior a mais do que o dobro do outro, situação que levanta questionamentos quanto:

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  Aos critérios técnicos utilizados na escolha;

  
  


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  À justificativa formal da vantajosidade econômica;

  
  


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  À observância dos princípios da economicidade e eficiência.

  
  

A recomendação é que a unidade técnica avalie se há justificativa plausível para a discrepância de valores e, caso constatada irregularidade, sejam adotadas as medidas cabíveis.

SUGESP pede comissão técnica especializada

Diante da complexidade técnica envolvendo planejamento de mídia e comunicação institucional no âmbito do contrato com a Agência Nacional de Comunicação, a SUGESP entende que a própria SECOM dispõe de servidores com expertise adequada para conduzir análise especializada.

Por isso, foi solicitada formalmente a criação de uma comissão específica para apurar eventual responsabilidade funcional relacionada aos fatos apontados.

O pedido é assinado por:

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  Germano de Sousa Junior – Diretor Executivo da SUGESP;

  
  


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  Adriane Grangeiro de Araújo – Controladora Interna;

  
  
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  Larissa Fritsch Lemos – Assessora.

  
  



A reportagem acompanha os desdobramentos do caso e aguarda posicionamento oficial da SECOM sobre a solicitação de instauração da comissão e eventuais providências a serem adotadas.