Dr. Macário apresenta projeto para garantir mais transparência na cobrança do IPTU em Porto Velho
Proposta busca assegurar ao contribuinte acesso claro às informações sobre cálculo, arrecadação e contestação do imposto.
Assessoria Parlamentar Dr. Macário Barros apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um importante Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Transparência na Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com o objetivo de garantir mais clareza, acesso à informação e fortalecimento da relação entre a Prefeitura e os contribuintes da capital.
A proposta busca assegurar que os moradores tenham acesso detalhado e simplificado às informações que compõem a cobrança do imposto, permitindo ao cidadão compreender de forma clara como o valor do IPTU é calculado, quais critérios são utilizados pela administração municipal e quais canais estão disponíveis para esclarecimentos, revisões e contestações administrativas.
De acordo com o projeto, os carnês físicos ou eletrônicos deverão apresentar informações objetivas como o valor arrecadado na região onde está localizado o imóvel, índices de inadimplência, eventuais débitos vinculados à inscrição imobiliária e orientações completas para regularização ou solicitação de revisão.
Além disso, o texto determina que o Município disponibilize no Portal da Transparência um sistema detalhado com a composição do cálculo do tributo, incluindo valor venal do imóvel, alíquota aplicada, fatores de correção, base de cálculo e memória simplificada da cobrança.
Para o vereador Dr. Macário, a medida representa um avanço na modernização da gestão pública e no fortalecimento da cidadania fiscal.
“Nosso objetivo é garantir que o cidadão porto-velhense tenha pleno conhecimento sobre aquilo que está pagando. Transparência gera confiança, reduz conflitos administrativos e fortalece a relação entre o contribuinte e o poder público”, destacou o parlamentar.
Segundo Dr. Macário, o projeto não cria despesas estruturais nem interfere na autonomia administrativa do Executivo, tendo caráter normativo e orientador, em consonância com os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência administrativa.
O parlamentar ressaltou ainda que o IPTU é uma das principais fontes de arrecadação do município e financia áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura urbana e serviços públicos. Por isso, segundo ele, é fundamental que a cobrança seja acompanhada de informações claras e acessíveis à população.
A proposta agora segue para tramitação nas comissões da Câmara Municipal, onde será analisada pelos vereadores antes de ser levada à votação em plenário.
Com a iniciativa, Dr. Macário reforça sua atuação voltada ao fortalecimento da transparência pública, ao respeito ao contribuinte e à construção de uma gestão cada vez mais eficiente e acessível para os moradores de Porto Velho.
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