O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (4) pela aposentadoria compulsória do juiz federal Marcelo Bretas, ex-responsável pela Operação Lava Jato no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime: 13 votos a 0. Bretas foi alvo de processos disciplinares que apontaram irregularidades graves, como a suposta combinação de estratégias com o Ministério Público para obtenção de delações premiadas.

Relator dos processos, o conselheiro José Rotondano defendeu a aplicação da sanção máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), argumentando que a conduta do juiz compromete a imagem e a integridade do Poder Judiciário. Entre as denúncias, destacam-se relações indevidas com procuradores e advogados, incluindo supostos acordos para direcionamento de processos e sentenças.

“Estou propondo à Corte que se julgue parcialmente procedente as imputações trazidas contra o magistrado e aplicar-lhe a pena de aposentadoria compulsória”, afirmou Rotondano na abertura da sessão.

Os demais conselheiros acompanharam integralmente o voto do relator, consolidando a punição. A aposentadoria compulsória é a pena administrativa mais severa prevista para juízes, mas permite que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — o que tem sido alvo de críticas por dar aparência de benefício a uma penalidade.

Desde 2007, o CNJ já puniu 135 magistrados, sendo a maior parte com aposentadoria compulsória. Atualmente, 118 juízes aposentados por decisão disciplinar recebem, em média, R$ 37,2 mil por mês, o que representa um gasto anual de aproximadamente R$ 57 milhões aos cofres públicos.