MP entra na Justiça para derrubar lei que anistia policiais militares em Rondônia
Ministério Público aponta inconstitucionalidade em norma aprovada pela Assembleia Legislativa após derrubada de veto do governo estadual
Foto: Reprodução A lei estadual que concede anistia a policiais militares punidos administrativamente em Rondônia passou a enfrentar forte contestação jurídica após o Ministério Público do Estado acionar o Tribunal de Justiça com um pedido para suspender imediatamente seus efeitos.
A medida judicial questiona a validade da Lei nº 6.337/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e promulgada após os deputados derrubarem o veto do governador Marcos Rocha. A proposta é de autoria do deputado estadual Rodrigo Camargo (Podemos).
O texto garante anistia ampla a militares que sofreram sanções disciplinares nos últimos cinco anos em razão de manifestações, opiniões ou posicionamentos feitos em redes sociais, aplicativos de mensagens e outros ambientes públicos ou privados.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo procurador-geral de Justiça, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago, e tramita sob relatoria do desembargador Daniel Ribeiro Lagos, no Tribunal Pleno do TJRO.
Na ação, o Ministério Público sustenta que a Assembleia Legislativa não possui competência para legislar sobre regras disciplinares e funcionais da Polícia Militar sem iniciativa do Poder Executivo estadual. Segundo o órgão, a norma interfere diretamente em punições administrativas, registros funcionais, promoções e até possíveis efeitos financeiros retroativos.
Outro ponto levantado na ADI é a ausência de estudo de impacto orçamentário. Para o MP, a criação da lei sem previsão financeira afronta normas constitucionais e compromete a legalidade da medida.
O órgão também argumenta que houve violação ao princípio da separação dos poderes, já que matérias relacionadas à estrutura administrativa e disciplinar da corporação deveriam partir exclusivamente do governador do Estado.
No pedido encaminhado ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público requer uma decisão liminar para suspender imediatamente a eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação.
A movimentação provocou reação entre policiais militares que haviam comemorado a aprovação da anistia e aguardavam o arquivamento de procedimentos disciplinares ligados a manifestações em redes sociais.
Nos bastidores, integrantes da categoria passaram a questionar a viabilidade jurídica da proposta, apontando que decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal e do próprio TJRO já possuem entendimento consolidado sobre a necessidade de esse tipo de iniciativa partir do Executivo estadual.
Especialistas da área jurídica avaliam que existe possibilidade elevada de suspensão da norma durante a análise do processo.
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