O prefeito Léo Moraes encaminhou à Câmara Municipal de Porto Velho um Projeto de Lei solicitando autorização dos vereadores para a doação de um terreno do município ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO). A área será destinada à implantação de um Fórum Digital no distrito de União Bandeirantes.

O terreno possui 4.969,01 metros quadrados e está avaliado em aproximadamente R$ 320 mil, conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica. A transferência será formalizada por meio de escritura pública, caso o projeto seja aprovado pelo Legislativo municipal.

Estrutura para ampliar o acesso à Justiça

De acordo com a proposta, o TJ-RO terá prazo de até 48 meses para iniciar e concluir a obra que abrigará o Fórum Digital, espaço voltado ao atendimento judicial da população da região, especialmente em demandas que podem ser resolvidas por meio de tecnologia e serviços remotos.

Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito destacou o caráter social da iniciativa:

“Ao ceder o terreno para o TJ-RO, o Município de Porto Velho atua em regime de cooperação institucional, fortalecendo a cidadania e garantindo que o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário seja exercido com dignidade pelos moradores da localidade”, afirmou Léo Moraes.

Uso exclusivo e cláusula de reversão

O projeto de lei também prevê proibição de desvio de finalidade, garantindo que o imóvel seja utilizado exclusivamente para a instalação do Fórum Digital.

Caso o Tribunal de Justiça não inicie ou conclua a obra dentro do prazo estabelecido, o terreno retornará automaticamente ao patrimônio do município, como forma de preservar o interesse público.

Agora, a proposta segue para análise e votação na Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão sobre a autorização da doação.