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A Câmara Municipal de Porto Velho se posicionou contra a substituição da atual empresa responsável pela limpeza urbana por meio de novo contrato emergencial e defendeu a manutenção da operação até a conclusão da licitação da Parceria Público-Privada (PPP). Os parlamentares afirmam que a troca pode gerar instabilidade no serviço e abrir margem para reajustes precoces.

A manifestação ocorre após o Poder Executivo sinalizar a substituição da EcoPVH pela Sistemma. Para os vereadores, a medida é precipitada e ignora a estabilidade atual da coleta de lixo na capital, colocando em risco a continuidade de um serviço essencial à população.

Diante do impasse, o Legislativo deve formalizar representações junto ao Ministério Público de Rondônia e ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. A intenção é que os órgãos de controle avaliem a legalidade e a necessidade da nova contratação emergencial, considerada temerária pelos parlamentares.

A Câmara sustenta que o uso reiterado de contratos emergenciais compromete o princípio da eficiência administrativa e pode fragilizar a segurança jurídica do processo. Também há preocupação com o histórico operacional da Sistemma em outras capitais, o que, segundo os vereadores, exige análise criteriosa antes de qualquer transição.

Nos próximos dias, o Legislativo deve intensificar a fiscalização com a convocação do presidente da Agência Reguladora Municipal para esclarecer um possível encontro com dirigentes da nova empresa antes da formalização do contrato. Representantes da EcoPVH e da Sistemma também deverão prestar esclarecimentos em acareação técnica sobre a transição e a política de preços.

Um dos principais pontos de questionamento será a garantia formal de que não haverá reajuste de valores nos primeiros seis meses de contrato. Os vereadores afirmam que querem evitar que a empresa assuma o serviço com proposta reduzida e, posteriormente, solicite reequilíbrio financeiro, impactando os cofres públicos.

Para a Câmara, a solução definitiva é a conclusão do processo licitatório regular da PPP. Os parlamentares defendem que apenas uma licitação estruturada poderá assegurar investimentos de longo prazo, estabilidade contratual e transparência na gestão da limpeza urbana da capital.