VIROU LEI – ALE/RO derruba veto e anistia de PMs pode parar no STF
Foto: Reprodução A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) derrubou o veto do governador Marcos Rocha (União Brasil) ao Projeto de Lei que concede anistia a policiais militares que respondem a processos administrativos em decorrência de publicações feitas nas redes sociais.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Casa, mas foi vetada pelo Executivo sob a justificativa de inconstitucionalidade. Com a decisão do plenário de rejeitar o veto, o texto segue para promulgação e passa a ter força de lei após publicação no Diário Oficial do Legislativo.
O projeto atendeu a um pleito de centenas de policiais militares que respondem a processos na corregedoria da Polícia Militar do Estado de Rondônia por manifestações públicas relacionadas à insatisfação com ações políticas do governo e pautas de valorização da categoria.
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De autoria do deputado Delegado Camargo, a lei também prevê que novas ações administrativas dessa natureza não sejam instauradas contra os militares, assegurando o direito à livre manifestação de pensamento.
Ao vetar a proposta, o governador argumentou que o texto apresentava vícios insanáveis de inconstitucionalidade formal e material, o que, segundo ele, impediria a anulação dos processos administrativos em andamento.
Com a derrubada do veto, o embate deve migrar para o Judiciário. O Executivo já sinalizou que a matéria pode ser alvo de questionamento por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o que pode levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos bastidores, a medida amplia o debate sobre os limites da liberdade de expressão de agentes públicos fardados e pode se tornar um novo capítulo na relação entre o Executivo estadual e a base parlamentar.
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