A Câmara dos Deputados aprovou, em nova votação, uma emenda que impede presos provisórios de votar. A medida foi apresentada pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) e integra o projeto conhecido como “PL Antifacção”, voltado ao combate ao crime organizado.

A proposta foi aprovada com apoio da bancada do Partido Novo e reacende um debate sensível no país, envolvendo direitos políticos e segurança pública. Atualmente, a legislação brasileira permite que presos provisórios — aqueles que ainda não foram condenados em definitivo — participem das eleições.

A emenda já havia sido aprovada anteriormente, mas acabou retirada durante a tramitação no Senado. Agora, com o novo aval da Câmara, o texto volta ao projeto e segue para sanção do presidente da República, etapa necessária para que a mudança passe a valer.

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Defensores da medida argumentam que a restrição é coerente com a condição de privação de liberdade e pode contribuir para reduzir a influência de facções criminosas dentro do sistema prisional, especialmente em períodos eleitorais. Também apontam que a iniciativa pode diminuir custos operacionais relacionados à realização de eleições em unidades prisionais.

Por outro lado, o tema gera discussão entre especialistas do meio jurídico, principalmente no que diz respeito à presunção de inocência e ao direito ao voto, garantido pela Constituição. Como os presos provisórios ainda não possuem condenação definitiva, há entendimento de que eles mantêm seus direitos políticos.

Durante a tramitação, parlamentares favoráveis à proposta defenderam que a medida representa um avanço no enfrentamento ao crime organizado. Já críticos alertam para possíveis questionamentos legais e constitucionais caso a regra seja sancionada.

O projeto mais amplo, que trata do endurecimento de penas e de novas medidas contra facções criminosas, também foi aprovado no Congresso e agora aguarda análise do Executivo. O desfecho dependerá da decisão presidencial, que poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o texto aprovado.