A PEC que trata da transposição dos servidores do ex-território de Rondônia começará a sua tramitação na Câmara dos Deputados em breve. 

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No início do ano, Bagattoli já havia solicitado ao presidente da Câmara, Hugo Motta, o início imediato da tramitação da PEC da Transposição, incluindo a instalação de uma comissão especial e o despacho da proposta à CCJ. 

“Esperamos que tão logo concluída nas duas comissões, a PEC possa seguir o rito e ser aprovada também com amplo apoio na Câmara assim como conseguimos aqui no Senado. É uma forma de justiça com os servidores do ex-território de Rondônia que tanto dedicaram suas vidas para a consolidação do nosso estado” declara o senador.

Na Câmara, a PEC 47/2023 tem relatoria do deputado Acácio Favacho (AP). Além de Rondônia, a proposta também permite a transposição de servidores do Amapá e Roraima para os quadros da União. 

Se aprovada na CCJ e na Comissão Especial, a PEC seguirá para votação no Plenário da Câmara.