TRE rejeita todos os pedidos do PL contra Fúria e reafirma: 'crítica política não se censura'
Sem multa, sem censura e sem investigação — colegiado afastou todos os pedidos do Partido Liberal e reafirmou que crítica política não se censura
Adailton Fúria em entrevista ao Eu Ideal — Foto: Eu Ideal O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia encerrou na tarde desta quinta-feira (11) a tentativa do Partido Liberal de transformar crítica política em caso judicial. Por decisão unânime, o colegiado rejeitou integralmente a representação movida pela legenda contra o pré-candidato ao governo do estado Adailton Antunes Ferreira, o Adailton Fúria. Nenhum dos pedidos foi acolhido — derrota total e sem dissidência.
O que o PL queria — e não conseguiu
A disputa girou em torno de uma expressão usada por Fúria ao afirmar que seu adversário "arrota vitória" antes do tempo. O PL classificou a fala como desinformação deliberada e acionou o TRE pedindo remoção do conteúdo, multa de R$ 30 mil e encaminhamento à Polícia Federal para investigação criminal. O Tribunal discordou em todos os pontos.
- Remoção das publicações → Negado
- Multa de R$ 30 mil → Negada
- Encaminhamento à Polícia Federal → Negado
- Resultado geral → Improcedência total, por unanimidade
Crítica política não é fake news
Para o colegiado, dizer que um concorrente "arrota vitória" é exercício legítimo de crítica política — não divulgação de fato inverídico. Fake news pressupõe a difusão de informações falsas apresentadas como verdadeiras; opinião e juízo de valor sobre a postura de um adversário estão em terreno completamente diferente, protegido pela Constituição.
Defesa ancorada no STF e no TSE
A sustentação oral em favor de Adailton Fúria foi conduzida pelo advogado Edirlei Souza, ao lado do Dr. José Vitor e da Dra. Rosa Maria. Os advogados fundamentaram o argumento na ADI 4451 do STF — que protege a sátira e a crítica no processo eleitoral — e na jurisprudência do TSE sobre intervenção mínima no debate político. A tese foi acolhida integralmente.
MP Eleitoral já havia sinalizado o resultado
A Procuradoria Regional Eleitoral, na condição de fiscal da lei, já havia se manifestado pela improcedência total antes do julgamento. Para o Ministério Público Eleitoral, não houve fato inverídico nem ofensa à honra — a fala de Fúria se mantinha dentro dos limites da liberdade de expressão. O TRE apenas referendou, de forma unânime, o que o MP já havia sinalizado.
O que a decisão representa para 2026
Além de encerrar o litígio específico, o julgamento estabelece um precedente claro para o pleito estadual que se aproxima: críticas à postura de candidatos são legítimas, e tentativas de judicializar o debate político enfrentarão o mesmo obstáculo — a doutrina da intervenção mínima da Justiça Eleitoral. A eleição de 2026 em Rondônia será decidida nas urnas, não nos tribunais.
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