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CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

26/09/2026 | Atualizado em 26/09/2026 - 11h54

RECEBIMENTO DE CERTIDÃO AMBIENTAL

O empreendimento MADEIRA DOURADA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS SPE LTDA, inscrito no CNPJ 61.295.984/0001-70, situado na Lote 07, Gleba Maravilha, Setor 01, Projeto Fundiário Alto Madeira, Área Rural, PORTO VELHO - RO, com as coordenadas geográficas 08° 42' 27.5" S/ 63° 56' 42.0" O, torna público que RECEBEU em 24/09/2026 da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental- SEDAM, a CERTIDÃO AMBIENTAL de inexigibilidade N°2026NN88R8T6, para a realização da atividade SEI: Construção e reforma de cerca de arame, cercas vivas e outras.

Informação adicional: A atividade consiste exclusivamente no encascalhamento de uma via já existente e consolidada, sem abertura de novos acessos; 2- O cascalho deverá ser adquirido comercialmente de terceiros, anexando a nota fiscal de compra e comprovando que não haverá lavra/extração de minério na sua propriedade; 3- Não haverá supressão de vegetação nativa e nenhuma intervenção ou deposição de resíduos em Áreas de Preservação Permanente (APPs).