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A Câmara Municipal de Porto Velho divulgou nesta sexta-feira (24) um aviso de contratação direta para selecionar empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, incluindo fornecimento, substituição de peças, instalação e desinstalação dos equipamentos.

O contrato terá vigência de 12 meses, conforme as especificações do Termo de Referência disponível em anexo ao edital. A medida tem como objetivo garantir o funcionamento adequado do sistema de climatização das dependências do Legislativo municipal, assegurando conforto e eficiência energética.

A iniciativa atende ao que determina o § 3º da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que exige publicidade e transparência nos atos da administração pública, especialmente em casos de contratação direta.

De acordo com o aviso, o prazo mínimo de divulgação será de três dias úteis, contados a partir desta sexta-feira (24/10), período em que a Câmara manifestará interesse em receber propostas adicionais de empresas qualificadas, buscando selecionar a proposta mais vantajosa para o órgão público.

As empresas interessadas deverão enviar suas propostas até o dia 30 de outubro de 2025, às 14h, exclusivamente por e-mail, no endereço compras@portovelho.ro.leg.br.

Os proponentes deverão apresentar, quando solicitado, documentação completa, incluindo certidões negativas, contrato social e identificação dos sócios.

Mais informações e detalhes técnicos podem ser consultados no Termo de Referência e no Modelo de Cotações disponibilizados pela Câmara Municipal de Porto Velho.

🗓 Prazo para envio das propostas: até 30/10/2025, às 14h

📧 E-mail para envio: compras@portovelho.ro.leg.br

🏛 Realização: Câmara Municipal de Porto Velho