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O ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, concluiu que o processo de pagamento de mais de R$ 125,3 milhões retroativos do ATS realizados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) à magistrados ativos, aposentados e pensionistas está em conformidade. A decisão foi comunicada ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estava apurando o caso por meio de uma ação originária.

“Para a conferência, a equipe técnica elaborou cálculos próprios, replicando a metodologia utilizada pelo Tribunal. A análise foi realizada por amostragem, abrangendo 20% do total de casos (25 magistrados ativos de 127, 15 aposentados de 70 e 7 pensionistas de 35), garantindo consistência estatística. Após tais análises, concluiu-se que a metodologia de cálculo do TJRO está em conformidade com o Acórdão nº 17/2022”, pontou relatório do ministro.

O caso também foi arquivado no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCERO), que instaurou no inicio do ano um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP). O relator do processo, conselheiro Paulo Curi Neto, também opinou pelo arquivamento. “Diante das conclusões firmes e tecnicamente robustas do CNJ, tenho que não subsiste qualquer indício de irregularidade que justifique o processamento do comunicado de irregularidade formulado pelo interessado em ação de controle, o que reclama o arquivamento”.

O caso

O caso envolvendo pagamentos retroativos à magistrados de Rondônia ganhou repercussão nacional, o que levou o Supremo Tribunal Federal a apurar o caso. No mês de junho, o STF determinou que o TJRO apresentasse os contracheques sobre os pagamentos retroativos. A decisão do CNJ atestando a legalidade dos pagamentos foi encaminhado ao ministro Flávio Dino.