Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, em sessão administrativa extraordinária realizada nesta segunda-feira (2), mais sete resoluções que vão orientar as Eleições Gerais de 2026. Com o julgamento, a Corte concluiu a votação de todas as instruções relativas ao pleito, incluindo o calendário eleitoral e a atualização das regras sobre uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas.

O primeiro turno está marcado para 4 de outubro, quando o eleitorado escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais ou distritais. As resoluções orientam partidos, federações, coligações, candidatas, candidatos e eleitores quanto aos procedimentos previstos na legislação.

Segundo o vice-presidente da Corte e relator das resoluções, ministro Nunes Marques, o conjunto aprovado sinaliza equilíbrio. “A Justiça Eleitoral não pecará pelo excesso, tampouco pela inação”, afirmou.

As normas serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) e disponibilizadas no portal do TSE.

Inteligência artificial e propaganda

Entre as principais mudanças está a atualização da Resolução nº 23.610/2019, que passa a regulamentar o uso de IA na propaganda eleitoral. A norma proíbe:

• 
  

  divulgação de conteúdo sintético gerado por IA sem a devida rotulagem;

  
  


• 
  

  republicação de conteúdos já tornados indisponíveis pela Justiça Eleitoral;

  
  


• 
  

  produção de material com violência política contra a mulher;

  
  


• 
  

  manipulação de imagem ou voz de candidatos nos 72 horas antes e 24 horas após o pleito;

  
  


• 
  

  uso de sistemas de IA por provedores para recomendar candidaturas.

  
  

Também foi prevista a responsabilidade solidária de plataformas digitais em caso de descumprimento das determinações judiciais.

De acordo com Nunes Marques, as alterações reforçam os princípios da liberdade de expressão, transparência e segurança jurídica, sem comprometer o debate democrático.

Calendário e regras do pleito

O calendário eleitoral consolidou todas as datas do processo. Ficou definido que 5 de março de 2026 marca o início da janela partidária, que se encerra em 3 de abril, período em que deputados federais, estaduais e distritais poderão mudar de partido sem risco de perda de mandato.

Outras resoluções aprovadas tratam de:

• 
  

  registro de candidaturas, incluindo o novo Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE);

  
  


• 
  

  representações e pedidos de direito de resposta;

  
  


• 
  

  ilícitos eleitorais, com inclusão da vedação ao uso irregular de IA;

  
  


• 
  

  auditoria e fiscalização das urnas eletrônicas, com ampliação do Teste de Integridade;

  
  


• 
  

  normas consolidadas voltadas ao cidadão, reunindo direitos e deveres do eleitor em um único documento.

  
  

Participação social recorde

As propostas resultaram de estudos conduzidos por grupo de trabalho instituído pela Portaria TSE nº 575/2025. Antes da aprovação, os textos foram submetidos a consulta pública e debatidos em audiências realizadas em fevereiro.

Ao todo, foram recebidas 1.618 sugestões, número considerado recorde. Pela primeira vez, representantes indígenas participaram de audiência pública fora de Brasília, em Belém (PA).

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou o trabalho do relator e o esforço coletivo da Corte. “O resultado consolida um trabalho enorme, profundo e comprometido com a cidadania brasileira”, afirmou.

Com a aprovação das 14 resoluções, a Justiça Eleitoral conclui a etapa normativa e inicia a preparação operacional para o pleito de 2026.