EUIDEAL - Uma decisão da Justiça do Trabalho em Porto Velho reconheceu a ocorrência de assédio moral no ambiente de trabalho dentro da Penitenciária Federal de Porto Velho (PFPV), em Rondônia, condenando uma empresa terceirizada e responsabilizando subsidiariamente a União pelos danos causados a uma trabalhadora que atuava na unidade prisional.

Na sentença da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, o valor provisório da condenação foi fixado em R$ 500 mil, montante que servirá de base para a liquidação da sentença.

Segundo o processo, a funcionária foi contratada por uma empresa terceirizada para atuar nas dependências do presídio federal e relatou ter sido submetida a pressões psicológicas, humilhações e ameaças constantes por parte de um gestor da unidade.

De acordo com os autos, as condutas incluíam cobranças excessivas, críticas públicas, intimidações e tratamento considerado desrespeitoso, o que teria provocado o adoecimento psicológico da trabalhadora.

Doença psicológica ligada ao ambiente de trabalho

Durante o andamento da ação, foi realizada perícia psiquiátrica judicial, que concluiu que a trabalhadora desenvolveu transtornos psicológicos, como depressão e ansiedade, relacionados ao ambiente laboral.

A perícia apontou que situações de humilhação, pressão e tensão no ambiente profissional contribuíram para o agravamento do quadro clínico da funcionária, que chegou a apresentar incapacidade temporária para o trabalho.

Testemunhas ouvidas no processo relataram episódios de ameaças de demissão, falas ofensivas e comportamento considerado abusivo por parte do gestor, além de mudanças no comportamento da trabalhadora, que passou a demonstrar sinais de sofrimento emocional.

A decisão também aponta que houve interferência direta e humilhante da Administração Pública na dinâmica laboral, por meio de um servidor responsável pela gestão administrativa da unidade, que teria imposto condições degradantes de trabalho à reclamante.

Segundo a magistrada responsável pelo caso, o conjunto probatório demonstrou que a Administração Pública não apenas tolerou, mas efetivamente praticou condutas lesivas por meio de seu agente, contribuindo para a criação de um ambiente de trabalho inadequado.

Investigação administrativa

A sentença também registra que houve investigação administrativa sobre a conduta do gestor, que resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo medidas de conscientização e capacitação voltadas à prevenção de assédio no ambiente de trabalho.

Para a Justiça, as provas apresentadas — incluindo laudo pericial, depoimentos e documentos administrativos — evidenciaram que o ambiente laboral era psicologicamente adverso, contribuindo diretamente para o adoecimento da trabalhadora.

Indenizações e reparações

Na sentença, a Justiça reconheceu que a doença psicológica se equipara a acidente de trabalho, garantindo à funcionária estabilidade provisória de 12 meses. Como a reintegração foi considerada inadequada, a estabilidade foi convertida em indenização substitutiva.

A decisão também determinou:

• indenização por danos morais (assédio moral) no valor de R$ 40 mil;

• reparação por danos materiais (danos emergentes) de R$ 860;

• pensão mensal correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, nos termos definidos na sentença;

• indenização substitutiva referente ao período de estabilidade, abrangendo salários e demais reflexos legais.

Os valores finais ainda serão apurados em fase de liquidação de sentença.

A Justiça também fixou custas processuais de R$ 10 mil, equivalentes a 2% do valor provisório da condenação, além de honorários advocatícios e periciais.

Estrutura federal

Os fatos ocorreram na Penitenciária Federal de Porto Velho, unidade integrante do Sistema Penitenciário Federal, atualmente administrado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), órgão que substituiu o antigo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN).

A decisão conclui que houve falha concreta na garantia de um ambiente de trabalho seguro, em afronta às normas legais e ao dever de fiscalização da Administração Pública.

PROCESSO: 0000111-83.2025.5.14.0004