EUIDEAL - O site Eu Ideal concedeu direito de resposta extrajudicial aos citados na matéria publicada no dia 10 de março de 2026, intitulada “Auditor substituto do TCE que liderava esquema de ‘rachadinha’ é condenado a mais de 26 anos de prisão em Rondônia”, que tratou da sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Porto Velho no âmbito da chamada Operação Fraus.

O pedido foi encaminhado à redação por meio de notificação extrajudicial apresentada pelo advogado dos corréus Erivan Oliveira da Silva, Edmauro Oliveira da Silva e Maria Izabela Macedo, com fundamento no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal e na Lei nº 13.188/2015, que regulamenta o direito de resposta em veículos de comunicação.

Na notificação, a defesa afirmou reconhecer o papel da imprensa na divulgação de fatos de interesse público, mas apontou que a reportagem publicada necessitaria de esclarecimentos e contrapontos para assegurar uma compreensão mais ampla dos fatos por parte dos leitores, observando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Fundamentação do pedido

O documento apresentado pela defesa destaca que a Lei nº 13.188/2015 assegura ao ofendido por matéria divulgada em veículo de comunicação social o direito de resposta ou retificação, devendo a publicação ocorrer com o mesmo destaque e proporção da matéria original.

Além disso, a notificação também menciona a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), argumentando que o tratamento de dados pessoais deve respeitar princípios como privacidade, finalidade, necessidade, segurança, transparência e não discriminação.

Segundo a defesa, o processo mencionado na reportagem possui caráter sigiloso, o que, na avaliação do advogado, exige cautela adicional no tratamento de informações relacionadas aos envolvidos.

Concessão do direito de resposta

Após o recebimento da notificação, o site Eu Ideal decidiu conceder o direito de resposta de forma extrajudicial, com o objetivo de garantir o equilíbrio da informação e assegurar espaço para a manifestação da defesa dos citados.

De acordo com o advogado, o texto integral da resposta será encaminhado posteriormente para publicação no veículo, conforme previsto na legislação que regula o direito de resposta na imprensa.

A iniciativa ocorre dentro do prazo estabelecido pela Lei nº 13.188/2015, que prevê a possibilidade de resolução da questão de forma extrajudicial, antes de eventual judicialização do caso.

Direito de resposta (transcrição integral)

NOTA TÉCNICA

Direito de Resposta — Operação Fraus

A defesa dos constituintes na denominada Operação Fraus vem manifestar-se diante das notícias veiculadas na mídia, ressaltando que a inocência foi comprovada ao longo desta ação penal e denunciando as graves violações processuais que maculam a credibilidade desta perseguição.

O processo, marcado como SIGILOSO desde sua origem, sofreu vazamentos sistemáticos e reiterados de informações confidenciais que violam direitos fundamentais dos acusados e comprometem a integridade do processo judicial.

A defesa lamenta profundamente e anuncia que solicitará aos órgãos competentes a instauração de procedimento investigatório para apurar a origem, autoria e circunstâncias de cada vazamento. Tais vazamentos ocorrem quando a acusação reconhece a fragilidade de suas provas e necessita de pressão externa para influenciar o Judiciário.

PROVAS CONSTRUÍDAS PELA DEFESA

Duas Perícias Contábeis Independentes (Análise de 20+ Anos)

Comprovam origem absolutamente lícita de todo patrimônio dos acusados, derivado exclusivamente de rendimentos legítimos como servidores públicos, devidamente declarados. Nenhuma discrepância patrimonial identificada.

Dois Pareceres de Peritos Digitais Isentos

Apontam dados suprimidos equivalentes aos dados originais, identificando graves violações na cadeia de custódia das provas digitais. Invalidando o acervo probatório da acusação.

Notas Fiscais e Comprovantes Documentados

Centenas de documentos rastreados e verificados que comprovam legitimidade de todas as operações financeiras. Barreira intransponível contra acusações de lavagem de dinheiro.

Análise SIMBA

Demonstra que as transferências alegadas são totalmente incongruentes com o alegado pela acusação.

Prova Testemunhal

Confirma contradições insanáveis entre depoimentos da principal testemunha — três versões mutuamente excludentes que revelam incongruências deliberadas comprovadas por documentação oficial.

Os constituintes são inocentes. As provas construídas pela defesa — duas perícias contábeis, dois pareceres de peritos digitais isentos, análise SIMBA, notas fiscais comprovadas e documentação oficial — demonstram de forma incontestável que as acusações não encontram sustentação em evidência robusta.

A verdade está nas perícias técnicas. A verdade está nos dados do SIMBA. A verdade está nas notas fiscais comprovadas. A verdade está na documentação oficial que refuta a narrativa acusatória.

A defesa confia na imparcialidade do Poder Judiciário e na inevitável manifestação da verdade que virá à tona nos julgados que estão por vir.

A verdade não teme a investigação. A inocência não se esconde atrás de vazamentos, e a justiça, embora cega, não é surda às provas. Os recursos cabíveis foram protocolados e a defesa da verdade prevalecerá.

Data: 12 de março de 2026 – Porto Velho/RO

Marcos Vilela | OAB/RO 84

Caio Vilela | OAB/RO 12536

Roberto Harlei | OAB/RO 1642