REVIRAVOLTA – Justiça revoga medidas e restabelece porte de arma do vereador Fernando Silva
Juízo anterior foi considerado incompetente
Assessoria Parlamentar A Justiça determinou a revogação integral das medidas protetivas, reconhecendo que o caso não se enquadra nas hipóteses da Lei Maria da Penha, diante da inexistência de relação doméstica, familiar ou afetiva entre as partes.
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A Lei Maria da Penha é um instrumento essencial de proteção às mulheres, e justamente por isso não pode ser utilizada de forma indevida ou fora dos limites legais, sob pena de comprometer sua credibilidade e enfraquecer sua efetividade para quem realmente necessita.
A atuação firme e técnica do advogado Rafael Balieiro, sócio da banca Balieiro, Lopes e Rafihi Advogados Associados, foi determinante para demonstrar o equívoco no enquadramento jurídico e a necessidade de revogação da medida.
A decisão reafirma um princípio essencial:
o Direito não admite distorções, e a lei deve ser aplicada com responsabilidade, precisão e respeito às suas finalidades.
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