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Porto Velho – A Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a abertura de um processo de registro de preços para a futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, copos descartáveis e itens correlatos. 

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Transparência e Nova Lei de Licitações

Visando a máxima transparência e a ampla publicidade de seus atos, a Câmara destaca que o processo atende rigorosamente ao que dispõe o § 3º da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações).

Conforme estabelece a legislação, o aviso da contratação deve ser divulgado em site eletrônico oficial pelo prazo mínimo de três dias úteis, a contar a partir de 12/04/2026. O objetivo desta publicação prévia é formalizar o interesse da Administração Pública em obter propostas adicionais de eventuais empresas fornecedoras, assegurando que o município selecione a oferta mais vantajosa e econômica.

Como participar e envio de propostas

Os fornecedores e empresas interessadas em participar do processo devem ficar atentos aos prazos e exigências estipulados pelo setor de compras:

* Envio de propostas: As cotações deverão ser encaminhadas exclusivamente através do e-mail compras@portovelho.ro.leg.br.

* Data e horário limite: O prazo máximo para o recebimento das propostas encerra-se no dia 12/04/2026, pontualmente às 14:00h.

* Documentação exigida: A instituição alerta que toda a regulamentação fiscal da empresa — incluindo certidões negativas, contrato social e documentos de identificação dos sócios — deverá ser devidamente apresentada quando solicitada pela administração.

Para o correto preenchimento das propostas e mais informações sobre as especificações dos itens, os interessados devem conferir todos os detalhes descritos no Termo de Referência e no Modelo de Cotações disponibilizados pela Câmara.