Dr. Santana apresenta projeto de lei para criação da CNH Social em Porto Velho
Proposta busca ampliar o acesso à habilitação para pessoas de baixa renda e transformar a CNH em instrumento de inclusão produtiva
Foto: Assessoria Parlamentar O vereador Dr. Santana apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um projeto de lei que institui a Política Municipal de Incentivo à Habilitação e Inclusão Produtiva – CNH Social Porto Velho.
A proposta tem como objetivo ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, reduzindo as barreiras financeiras enfrentadas por quem não consegue arcar com os custos do processo de habilitação.
Pelo projeto, poderão ser contempladas despesas relacionadas à primeira habilitação, adição ou mudança de categoria, taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e práticos e exames necessários para obtenção da CNH, sempre conforme a regulamentação e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CNH como oportunidade de trabalho
De acordo com Dr. Santana, a proposta parte de uma realidade enfrentada por muitas famílias: o custo para tirar a habilitação pode representar uma barreira para quem busca uma oportunidade de emprego ou depende da condução de veículos para trabalhar.
“A CNH não é apenas um documento. Para muitas pessoas, ela pode representar uma oportunidade de emprego, de geração de renda e de independência. Queremos criar caminhos para que quem não tem condições financeiras possa ter acesso à habilitação”, afirmou o vereador.
O projeto estabelece como público prioritário pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e residentes em Porto Velho, além de prever critérios de prioridade para famílias de menor renda, beneficiários de programas de transferência de renda, desempregados, jovens em situação de vulnerabilidade, mulheres responsáveis pelo núcleo familiar, trabalhadores autônomos e informais que dependam da habilitação e pessoas que necessitem da CNH para inserção ou permanência no mercado de trabalho.
Parceria com o DETRAN e instituições credenciadas
A proposta prevê que a política possa ser executada por meio de cooperação, convênios, acordos, credenciamento e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas.
Entre os possíveis parceiros estão o DETRAN/RO, Centros de Formação de Condutores, clínicas médicas e psicológicas credenciadas e instituições de qualificação profissional.
O projeto também deixa claro que a política municipal deverá respeitar as competências do Departamento Estadual de Trânsito e a legislação federal de trânsito.
Inclusão social e produtiva
Para Dr. Santana, a iniciativa busca integrar a política de habilitação a outras ações de assistência social, qualificação profissional, emprego, renda, juventude e empreendedorismo.
“A nossa proposta é olhar para a habilitação também como uma ferramenta de inclusão produtiva. Muitas pessoas têm capacidade e vontade de trabalhar, mas encontram na falta da CNH uma barreira para conseguir uma oportunidade. Precisamos discutir políticas que ajudem a abrir essas portas”, destacou o parlamentar.
O projeto ainda será analisado e seguirá os procedimentos legislativos da Câmara Municipal de Porto Velho antes de eventual aprovação e implementação.
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