Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais realiza palestra na Jucer

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Para promover a conscientização sobre a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CGPD), coordenado pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), ministrou palestra para servidores do setor administrativo da Junta Comercial do Estado (Jucer), no dia 28 de novembro. No auditório da entidade, os servidores se reuniram com o objetivo de aprender mais sobre o impacto da LGPD em suas atividades diárias, interagindo e tirando dúvidas.

Durante a palestra, ministrada pelo coordenador do CGPD, Tiago Aguiar, também encarregado de dados da Setic, foram abordados diversos aspectos da Lei, incluindo o contexto histórico da proteção de dados pessoais; os direitos dos titulares de dados; obrigações; penalidades; as ações do Governo do Estado para entrar em conformidade; o trabalho do Comitê de LGPD estadual e as boas práticas para garantir o tratamento adequado desses dados. Para o coordenador, “cada um de nós deve estar ciente das aplicações da LGPD no exercício de nossas funções, seja pelo fato de tratarmos dados pessoais de usuários do serviço público, ou por também sermos titulares de direitos sobre nossos próprios dados. Por isso, se torna importante disseminarmos o conhecimento sobre a matéria em todas as organizações e entidades”, ressaltou.

O Comitê Gestor iniciou seus trabalhos há um ano e meio e vem realizando diversas ações, visando a conformidade com a LGPD no Estado, criando manuais, normativas e orientando os órgãos e entidades estaduais no que diz respeito ao adequado tratamento de dados pessoais.

SOBRE A LGPD

A  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Objetiva regulamentar as atividades de tratamento de dados pessoais em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

O Governo de Rondônia publicou o Decreto N° 26.451, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre a adoção de medidas para aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo Estadual, reforçando a aplicabilidade da Lei. O referido decreto, também criou o Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Estadual, com a finalidade de estabelecer o conjunto de regras de boas práticas e de governança, diretrizes, políticas, projetos, ações e metas estratégicas, visando o cumprimento e adequação à LGPD.

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