EUIDEAL - Uma manifestação administrativa protocolada junto à Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU) questiona a regularidade da contratação da empresa UNI S.O.S Emergências Médicas Ltda para prestação de serviços de remoção inter-hospitalar em Rondônia.

O documento sustenta que, embora a empresa tenha declarado base operacional em Candeias do Jamari, toda a estrutura real de execução do contrato — frota, logística e integração de equipes — estaria concentrada em Porto Velho, conforme registros fotográficos anexados ao processo.

Base real em Porto Velho e tributação considerada irregular

Segundo a manifestação, 10 das 14 unidades de saúde atendidas estão localizadas em Porto Velho, além de mais da metade do valor contratual concentrar-se na capital.

Mesmo assim, a empresa utilizou Candeias do Jamari como domicílio fiscal para aplicar alíquota de ISS de 3%, quando, pela legislação tributária, o imposto deve incidir no local da efetiva prestação do serviço — o que elevaria o percentual para 5% em Porto Velho.

A diferença teria sido determinante para viabilizar os valores da proposta apresentada no pregão.

Veja os registros.

Licenças e alvarás emitidos fora do local da operação

Outro ponto central é que todas as licenças sanitárias, alvarás de funcionamento e registros profissionais foram expedidos em endereço de Candeias do Jamari, apesar de a base operacional efetiva funcionar em Porto Velho.

A manifestação sustenta que as exigências pré-contratuais do edital determinam que tais documentos devem corresponder ao local real da execução do serviço, especialmente por envolver atividade sensível de transporte de pacientes.

Para os autores do pedido, manter documentação em município distinto da base real configura burla administrativa e sanitária, além de fragilizar a fiscalização do contrato.

Planilha de custos apontada como artificialmente reduzida

O documento também reafirma que a proposta vencedora:

• Aplicou adicional de insalubridade inferior ao reconhecido judicialmente em Rondônia

• Reduziu encargos de risco da atividade

• Omitiu tributos federais obrigatórios

• Subestimou custos operacionais essenciais

Com a correção mínima desses encargos, o contrato se tornaria financeiramente inviável, superando em milhões de reais o valor ofertado.

Pedido de suspensão da contratação

Diante das inconsistências, a manifestação requer que a SESAU:

• realize diligências presenciais em Porto Velho e Candeias
• reconheça a base real de execução do serviço
• recalcule a incidência correta do ISS
• reavalie a exequibilidade da proposta
• e suspenda a assinatura do contrato até a regularização documental

O texto alerta que permitir a contratação nessas condições pode gerar nulidade administrativa, prejuízos ao erário e riscos à segurança dos pacientes.