EUIDEAL - O Ministério Público de Rondônia tomou ciência da denúncia envolvendo o vereador Edmilson Dourado, suspeito de destinar quase R$ 5 mil de verba parlamentar a um site com baixa audiência digital, e vai apurar o caso.

A Manifestação nº 20260225033 foi registrada e será protocolada oficialmente. O material também foi encaminhado, por meio de interventores, ao promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, responsável pela área de improbidade administrativa.

A denúncia aponta possível uso irregular da cota parlamentar para pagamento de serviços de divulgação institucional a um portal que, segundo ferramenta de monitoramento digital SimilarWeb, é considerado irrelevante no ambiente digital, sem produção de conteúdo e sem jornalista responsável.

Resolução da Câmara estabeleceu critérios rigorosos

O caso chama atenção porque, em outubro de 2025, a Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a reformulação das regras para contratação de mídia institucional.

A medida foi formalizada por meio da Resolução nº 850/2025, publicada pela Mesa Diretora, seguindo recomendação do Ministério Público.

A norma passou a exigir, entre outros pontos:

• CNPJ ativo há pelo menos 12 meses

• Sede física comprovada

• Linha editorial definida

• Comprovação mínima de 50 mil acessos ou impactos mensais

• Faturamento compatível com a atividade

O descumprimento poderia gerar suspensão imediata de contratos e responsabilização administrativa, civil e penal.

Possível descumprimento de norma interna

A denúncia encaminhada ao MP sustenta que o site contratado não atenderia aos critérios mínimos previstos na resolução aprovada pela própria Câmara.

Caso se confirme eventual descumprimento das regras, o episódio pode configurar:

• possível uso indevido de verba indenizatória

• afronta à Resolução nº 850/2025

• eventual ato de improbidade administrativa

O Ministério Público deverá avaliar se houve irregularidade formal, material ou eventual dano ao erário.

 Empresa foi fundada semanas antes do pagamento

De acordo com dados públicos da Receita Federal, a empresa 63.762.905 Cícero de Souza Pires Junior – ME (CNPJ 63.762.905/0001-19), que representa o site CURICANEWS, foi fundada em 21 de novembro de 2025, em Porto Velho, tendo como atividade econômica principal a edição de jornais diários, estando atualmente com situação cadastral ativa.

O pagamento realizado em dezembro ocorreu poucas semanas após a abertura formal da empresa, fato que passou a ser questionado no contexto das regras estabelecidas para contratação de veículos de comunicação com recursos públicos.

Contexto político

A Resolução nº 850 foi aprovada após recomendação expressa do promotor Geraldo Henrique Ramos Guimarães, da 7ª Promotoria de Justiça, com o objetivo de impedir contratações de veículos sem estrutura técnica ou audiência comprovada.

A medida foi apresentada como avanço na transparência e moralização da verba de mídia institucional.

Agora, caberá ao MP analisar se, no caso concreto envolvendo o vereador, houve ou não violação das exigências estabelecidas.