Após denúncia no Ministério Público do Trabalho, Termo de Ajuste de Conduta foi assinado em Pimenteiras do Oeste
Caso resultou em Termo de Ajuste de Conduta com medidas obrigatórias para garantir segurança e saúde no ambiente de trabalho.
Reprodução O município de O município de Pimenteiras do Oeste (RO) passou a ser alvo de investigação após uma servidora da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) denunciar ter sofrido violência psicológica por parte de um integrante da administração municipal.
A vítima buscou apoio junto ao Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília, o que resultou no encaminhamento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
TEMAS INVESTIGADOS
O caso foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), que passou a apurar possíveis irregularidades relacionadas a diversos aspectos do ambiente laboral, incluindo:
Meio ambiente do trabalho
Acidente de trabalho
Doença profissional ou do trabalho
Condições de trabalho
Saúde mental no trabalho
Igualdade de oportunidades
Violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho
Assédio psicológico no ambiente profissional
INQUÉRITO E IRREGULARIDADES
Diante dos indícios, o MPT instaurou Inquérito Civil (IC nº 000171-2025-14002/0-10), que identificou irregularidades na administração pública municipal.
Após a apuração, foi proposto um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), formalizado em 15 de janeiro de 2026, estabelecendo uma série de medidas obrigatórias para o município.
Entre as principais determinações estão:
Emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que houver acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, independentemente do tempo de afastamento ou vínculo do trabalhador;
Implementar serviço de segurança e saúde do trabalho (SST), com estrutura voltada à prevenção de riscos e proteção dos servidores.
CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
O TAC foi assinado pela prefeita Valéria Garcia, e o descumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) por parte do MPT.
Conforme o inquérito, servidores que necessitarem de atendimento devem ser encaminhados imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) do município.
IMPORTÂNCIA DO AMBIENTE SEGURO
O caso reforça a necessidade de garantir um ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de assédio, além de destacar a importância de políticas públicas voltadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores.
O cumprimento das medidas estabelecidas no TAC é considerado essencial para assegurar os direitos dos servidores e a integridade da administração pública.
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A vítima buscou apoio junto ao Ministério dos Direitos Humanos, em Brasília, o que resultou no encaminhamento da denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
TEMAS INVESTIGADOS
O caso foi encaminhado à Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT-14), que passou a apurar possíveis irregularidades relacionadas a diversos aspectos do ambiente laboral, incluindo:
Meio ambiente do trabalho
Acidente de trabalho
Doença profissional ou do trabalho
Condições de trabalho
Saúde mental no trabalho
Igualdade de oportunidades
Violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho
Assédio psicológico no ambiente profissional
INQUÉRITO E IRREGULARIDADES
Diante dos indícios, o MPT instaurou Inquérito Civil (IC nº 000171-2025-14002/0-10), que identificou irregularidades na administração pública municipal.
Após a apuração, foi proposto um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), formalizado em 15 de janeiro de 2026, estabelecendo uma série de medidas obrigatórias para o município.
Entre as principais determinações estão:
Emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que houver acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, independentemente do tempo de afastamento ou vínculo do trabalhador;
Implementar serviço de segurança e saúde do trabalho (SST), com estrutura voltada à prevenção de riscos e proteção dos servidores.
CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO
O TAC foi assinado pela prefeita Valéria Garcia, e o descumprimento das medidas poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) por parte do MPT.
Conforme o inquérito, servidores que necessitarem de atendimento devem ser encaminhados imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos (DRH) do município.
IMPORTÂNCIA DO AMBIENTE SEGURO
O caso reforça a necessidade de garantir um ambiente de trabalho saudável, seguro e livre de assédio, além de destacar a importância de políticas públicas voltadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores.
O cumprimento das medidas estabelecidas no TAC é considerado essencial para assegurar os direitos dos servidores e a integridade da administração pública.
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