EUIDEAL - A emenda parlamentar da vereadora Sofia Andrade, no valor de R$ 730.624,00, destinada à área da saúde em Porto Velho, enfrenta impedimento de ordem técnica na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e agora pode ser impactada por novas exigências de transparência impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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5 de ago. de 2025

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O recurso foi apresentado como emenda impositiva individual e prevê a execução do projeto “Coração de Mulher – Ações Integradas de Prevenção e Bem-Estar”, voltado à prevenção de doenças cardiovasculares.

A proposta inclui consultas, exames preventivos, acompanhamento contínuo, orientação nutricional, atividades físicas e a distribuição de 500 kits de monitoramento de saúde, que, segundo aponta a justificativa, beneficiará diretamente centenas de mulheres em Porto Velho. 

Apesar da previsão orçamentária e da formalização da emenda, o recurso ainda não foi executado devido a um impedimento técnico identificado na análise administrativa, o que impede, neste momento, o avanço do projeto.

Paralelamente, uma decisão recente do STF amplia o rigor sobre a aplicação de emendas parlamentares em todo o país. No âmbito da ADPF 854, o ministro Flávio Dino determinou que estados, municípios e o Distrito Federal adotem regras mais rígidas de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos .

A decisão estabelece que todas as emendas devem identificar de forma clara:

• 
  o autor da emenda;
  


• 
  a origem dos recursos;
  


• 
  o beneficiário final;
  


• 
  e a execução detalhada do dinheiro público.
  

Além disso, o STF determinou que a execução das emendas a partir de 2026 só poderá ocorrer após a comprovação de que estados e municípios estão cumprindo integralmente essas regras de transparência.

Na prática, isso significa que, mesmo após a superação do impedimento técnico, a liberação de recursos poderá depender da adequação do município às novas exigências constitucionais.

O próprio STF apontou que há um cenário de baixa transparência em emendas estaduais e municipais, com falhas na identificação de beneficiários, ausência de detalhamento da execução e dificuldade de controle social, o que motivou a ampliação das regras para todos os entes federativos.

Com isso, a emenda da vereadora Sofia Andrade passa a estar inserida em um contexto mais amplo de fiscalização e controle, que pode impactar diretamente a execução de recursos públicos em Porto Velho.

A situação atual indica que o projeto segue sem execução e dependerá não apenas de ajustes técnicos, mas também da adaptação às novas regras de transparência estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal.