EUIDEAL - Um processo seletivo simplificado aberto pela Prefeitura de Ji-Paraná para contratar 67 professores temporários virou alvo de uma representação formal no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Protocolada nesta terça-feira (15) pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO), sob o número 05303/26, a peça pede a suspensão imediata do Edital nº 002/SEMAD/2026, sob o argumento de que o município pretende preencher, por contratação temporária, cargos de Pedagogia e Educação Física que já foram disputados em concurso público efetivo — cujas provas teriam sido aplicadas, mas cuja homologação segue pendente.

Concurso represado seria trocado por vínculo precário

Na avaliação do CEDECA, abrir uma seleção temporária antes de concluir o certame efetivo configuraria desvio de finalidade na contratação excepcional prevista pela legislação, além de contrariar a exigência constitucional do concurso público para provimento de cargos permanentes. A entidade sustenta que, ao optar pelo caminho temporário, o município cria o risco de preterir os próprios candidatos aprovados no concurso que ainda aguarda homologação — situação que, segundo a representação, já foi considerada irregular pelo TCE-RO em julgamentos anteriores envolvendo seleções simplificadas na área da educação.

Lista de irregularidades vai além da forma de contratação

Além do argumento central sobre a substituição do concurso público, a representação lista uma série de falhas que, segundo o CEDECA, comprometem a legalidade do edital: ausência de reserva de vagas para candidatos negros, indígenas e quilombolas; critérios falhos no cálculo e na avaliação das vagas destinadas a pessoas com deficiência; regras que restringiriam o contraditório e a ampla defesa dos candidatos, ao impedir a complementação de documentos e limitar recursos administrativos; e inconsistências no próprio cronograma do processo seletivo.

Para o CEDECA, a estabilidade do quadro docente não é apenas uma questão administrativa — é condição para garantir a continuidade do ensino e o direito à educação de crianças e adolescentes.

O que a entidade pede ao Tribunal de Contas

Na representação, o CEDECA solicita que o TCE-RO suspenda os efeitos do edital antes de dois prazos considerados críticos: a homologação, marcada para 30 de julho, e a assinatura dos contratos temporários, prevista para começar já no dia seguinte, 31 de julho de 2026. A entidade também pede que o município seja formalmente notificado, que o caso seja encaminhado ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público estadual, e que a Defensoria Pública seja intimada a atuar em defesa dos grupos que considera potencialmente prejudicados pelas falhas apontadas no edital.

Atuação do CEDECA na área da educação

A representação contra o edital de Ji-Paraná não é um caso isolado na atuação da organização. O CEDECA/RO vem acompanhando, nos últimos meses, temas como a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019 — que garante psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de ensino —, a educação escolar indígena, a conectividade em escolas de regiões remotas e a valorização de profissionais da educação, sempre por meio de ações civis públicas, representações a órgãos de controle e pedidos de transparência.

Prefeitura ainda não se manifestou

Até a publicação desta matéria, a Prefeitura de Ji-Paraná não havia se pronunciado publicamente sobre os pontos levantados pelo CEDECA na representação enviada ao Tribunal de Contas. O espaço segue aberto para que o município apresente sua versão sobre o processo seletivo e as irregularidades apontadas pela entidade.