EUIDEAL - A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou um projeto de lei que concede anistia e remissão de parte significativa da dívida de ICMS da Energisa, medida que pode representar uma renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 2 bilhões. A decisão reacendeu o debate público, especialmente diante do histórico de críticas à atuação da concessionária no relacionamento com os consumidores.

Em legislaturas anteriores, propostas semelhantes enfrentaram resistência justamente pelo alto poder econômico da empresa e pela avaliação de que não haveria proporcionalidade em conceder benefícios fiscais de grande monta a uma concessionária de grande porte e elevada capacidade financeira.

Na época, o então deputado estadual Adelino Follador presidia a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Follador entendia que a proposta era juridicamente sensível e socialmente desproporcional, diante do volume da dívida e do perfil econômico da empresa.

O parlamentar defendia que não havia razoabilidade em conceder benefícios fiscais de grande monta a uma concessionária que, paralelamente, é alvo constante de reclamações por má prestação do serviço, cobranças questionadas e interrupções no fornecimento de energia, muitas vezes por débitos considerados baixos pelos consumidores.

Cobranças, cortes e reclamações de consumidores

O tema ganhou repercussão porque, paralelamente ao perdão da dívida bilionária, a Energisa é alvo frequente de reclamações de consumidores por cortes no fornecimento de energia motivados por débitos de pequeno valor, além de falhas no atendimento e cobranças consideradas indevidas.

As queixas são recorrentes em canais de defesa do consumidor, como o Reclame Aqui, onde usuários relatam interrupções no serviço, dificuldades para resolver pendências e problemas mesmo após a regularização de faturas.

Decisões judiciais favoráveis a moradores no Mato Grosso

No Mato Grosso, a atuação da concessionária também tem sido questionada judicialmente. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) já proferiu diversas decisões favoráveis a moradores, reconhecendo cobranças indevidas e condenando a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

Entre os casos analisados pelo Judiciário mato-grossense estão situações em que houve suspensão do fornecimento de energia mesmo após o pagamento da conta, além de cobranças consideradas irregulares nas faturas de luz. As decisões reforçam o entendimento de que o consumidor não pode ser penalizado por falhas administrativas ou operacionais da concessionária.

Para críticos da medida aprovada em Rondônia, o debate não se limita ao impacto fiscal, mas envolve também a qualidade do serviço prestado e a postura da empresa diante dos usuários. O contraste entre a concessão de um benefício tributário de grande escala e as dificuldades enfrentadas por consumidores em situações cotidianas tem sido apontado como um dos principais pontos de questionamento.

A discussão segue em evidência e deve continuar sendo acompanhada por órgãos de controle, pelo Judiciário e pela sociedade, sobretudo em razão do impacto financeiro da medida e do histórico de conflitos entre a concessionária e seus consumidores.