A Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (Sesau) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informaram ao Ministério Público Federal (MPF) a adoção de medidas para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ao Passe Livre Digital. A iniciativa é resultado de uma recomendação do MPF e busca eliminar entraves administrativos que dificultam a obtenção do benefício assegurado por lei às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica para viagens no transporte coletivo interestadual.

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Após relatos de dificuldades enfrentadas por usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para obter o cadastramento do laudo médico exigido pelo sistema da ANTT, o MPF abriu investigação. O órgão verificou que o problema não decorria apenas da atuação individual de profissionais de saúde, mas, principalmente, da ausência de fluxos administrativos, orientações padronizadas e definição de responsabilidades para operacionalizar o procedimento na rede pública estadual.

Após a recomendação do MPF, a Sesau reconheceu a ausência de fluxo formalizado para o cadastramento dos laudos no sistema da ANTT e se comprometeu a estruturar um fluxo institucional, elaborar um plano de ação e instituir grupo de trabalho para definir as responsabilidades dos setores envolvidos.

Por sua vez, a ANTT informou que adotará providências para ampliar a divulgação do procedimento, incluindo a publicação de orientações atualizadas em seu portal eletrônico, novas comunicações ao Ministério da Saúde e a elaboração de tutorial atualizado para utilização do sistema, com implementação prevista para o final de julho de 2026.

Ao analisar as respostas, o MPF considerou que a recomendação foi acolhida e determinou o acompanhamento das providências anunciadas para verificar sua efetiva implementação.

Inquérito Civil nº 1.31.000.001943/2025-94