EUIDEAL - A Advocacia-Geral da União (AGU) entrará com recurso contra a decisão da Justiça Federal que suspendeu a cobrança do pedágio no sistema free flow na BR-364, em Rondônia. A informação foi confirmada pelo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Guilherme Sampaio, nesta segunda-feira (2.fev.2026).

Segundo Sampaio, a AGU já prepara o recurso e demonstrará, nas instâncias superiores, que o processo conduzido pela ANTT seguiu critérios técnicos e contratuais. “Estamos com muita segurança de que essa decisão será revista. A AGU está preparando um recurso para demonstrar que o processo da ANTT é rígido e correto”, afirmou em entrevista.

A decisão judicial apontou falhas na execução do contrato de concessão, destacando que a rodovia só poderia ser onerada após a conclusão de obras de recuperação do pavimento, sinalização e medidas de segurança, com prazo estimado entre 12 e 24 meses. No entanto, a concessionária teria declarado o cumprimento dessas exigências em apenas dois meses, sem comprovação técnica suficiente.

Entre os pontos citados pela Justiça estão: o descumprimento da garantia de segurança do tráfego antes do início da cobrança; inadequações no sistema free flow, como a ausência de estudos de infraestrutura e de meios de pagamento alternativos que dispensem a parada dos veículos; além do desrespeito ao prazo mínimo contratual de três meses para início da operação. Também foi questionada a implantação antecipada do sistema, que deveria ser testado apenas anos após o início da concessão, mas já estava em funcionamento em 2025.

O diretor-geral da ANTT rebateu o entendimento judicial e afirmou que não houve antecipação indevida. “O entendimento não se sustenta, pois a concessionária seguiu o regimento contratual. O serviço de cobrança ocorreu após o atestado de cumprimento das obrigações contratuais, justamente para garantir o fluxo econômico-financeiro”, declarou.

Responsável pela gestão da rodovia e pela implementação dos pedágios, a Nova 364 informou que já investiu mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança e serviços operacionais ao longo do trecho concedido. A empresa afirmou ainda que mantém diálogo com entidades representativas e que irá cumprir a decisão judicial, enquanto avalia as medidas legais cabíveis.