Justiça do Trabalho determina reintegração de trabalhadores da SOPH após demissões consideradas discriminatórias em RO
Foto: Divulgação EUIDEAL - Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), em decisão que reconheceu indícios de prática discriminatória nas demissões realizadas pela empresa pública estadual.
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O caso tramita na Ação Civil Pública nº 0000293-12.2024.5.14.0002, envolvendo o sindicato da categoria e a estatal, e teve desdobramentos no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14).
Entenda o caso
De acordo com a ação, trabalhadores com mais de 60 anos e com décadas de serviço foram desligados sob a justificativa de redução de custos. No entanto, a Justiça entendeu que houve possível prática de discriminação por idade (etarismo).
A decisão determinou:
Reintegração dos trabalhadores aos cargos anteriormente ocupados
Pagamento de salários retroativos desde a demissão
Indenizações por danos morais individuais, variando entre R$ 15 mil e R$ 20 mil
Dano moral coletivo, fixado em R$ 50 mil
Além disso, foi estipulada multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.
Reviravolta no processo
Inicialmente, o pedido de reintegração havia sido negado. No entanto, após recurso ao TRT-14, houve a anulação da decisão por cerceamento de defesa, com determinação para produção de novas provas.
Com a reabertura do processo, vieram à tona informações que reforçaram a tese do sindicato, incluindo elementos que indicariam tratamento desigual e possível inconsistência na justificativa financeira apresentada pela empresa.
Argumentos da empresa
Nos autos, a SOPH sustenta que as demissões tiveram caráter estritamente econômico, visando a redução da folha de pagamento, especialmente em razão dos altos salários dos empregados desligados.
Em recurso apresentado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa argumenta que a decisão pode gerar impacto financeiro significativo, com estimativas de custos elevados mensais e risco à sustentabilidade da operação.
Situação atual
Mesmo com a decisão favorável aos trabalhadores, o caso ainda não está encerrado. A SOPH interpôs recurso ao TST, buscando reverter o entendimento adotado pelas instâncias anteriores.
A discussão jurídica envolve temas relevantes do Direito do Trabalho, como os limites da dispensa por critérios econômicos, a vedação à discriminação e o equilíbrio entre gestão pública e proteção aos direitos dos trabalhadores.
Repercussão
A decisão é considerada relevante no cenário jurídico trabalhista em Rondônia, especialmente por tratar da proteção de trabalhadores mais experientes e da atuação de empresas públicas.
O caso também reacende o debate sobre práticas de gestão e os limites legais nas decisões administrativas que impactam diretamente a vida funcional de servidores e empregados públicos.
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